STJ derruba liminar que impedia aplicação de redação do Enem para alunos com deficiência especial

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BRASÍLIA - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu neste sábado a liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que impedia a aplicação da prova de redação do Enem para candidatos com deficiência especial, que não conseguem se expressar por escrito. Enquadram-se nesta situação alunos com paralisia cerebral, por exemplo.

Segundo o ministro, a liminar colocaria em risco a realização de todo o Enem e prejudicaria mais de 3,3 milhões de candidatos inscritos no país. A prova de redação será aplicada neste domingo, primeiro dia do Enem 2021.

De acordo com a liminar, essa etapa do exame não seria considerada no resultado final para os candidatos com deficiência especial. Eles teriam que ser submetidos a outro tipo de avaliação.

"Tal inevitável consequência impactará negativamente em todo o planejamento estratégico desenhado pela administração pública para a concretização da política educacional desenvolvida por diversos órgãos públicos técnicos com expertise temática, após anos de experiência prática, de estudos especializados, de diálogos institucionais e debates técnico-acadêmicos", afirmou o ministro.

A decisão do STJ valerá o resultado final da ação que discute as regras de realização da prova de redação para os candidatos com impedimento físico.

O processo começou com uma ação do Ministério Público Federal (MPF) de Santa Catarina para obrigar o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo Enem, a implementar um sistema de avaliação adequado para esses candidatos, em substituição à prova escrita. Foi motivado por reclamações das famílias de candidatos que não conseguem realizar a redação devido às suas limitações físicas, apesar das opções de acessibilidade oferecidas pelo Enem.

O MPF pediu que fosse desconsiderada a nota zero dos candidatos que não conseguiriam fazer a redação em 2020 e que o Inep fosse obrigado a instituir um sistema de avaliação alternativo para 2021.

A AGU recorreu, alegando que a alteração das notas do Enem 2020 provocaria efeitos "nefastos" sobre situações jurídicas válida e legitimamente constituídas, prejudicando todo o sistema de ensino superior brasileiro.

"Se permitirmos que os atos administrativos do Poder Executivo não possuam mais a presunção da legitimidade ou veracidade, tal conclusão jurídica configuraria uma forma de desordenar toda a lógica de funcionamento regular do Estado com exercício de prerrogativas que lhe são essenciais", disse o ministro.

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