STJ envia para Bretas parte da ação sobre desvios na saúde durante governo de Wilson Witzel

Aguirre Talento
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BRASÍLIA - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento nesta quarta-feira, enviar para o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio, parte da ação penal sobre corrupção na saúde durante o governo de Wilson Witzel (PSC) e que envolve pessoas sem foro privilegiado. Apenas Witzel continuará a ser processado no STJ, enquanto ele possui foro privilegiado devido ao cargo de governador, do qual está afastado por decisão da corte. Caso ele perca o cargo, também passa a responder perante o juiz Marcelo Bretas.

No mês passado, o STJ tinha realizado o desmembramento do caso para a Justiça Estadual do Rio. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso pedindo que a ação fosse enviada para a Justiça Federal, aos cuidados do juiz Marcelo Bretas. Por isso, nesta quarta-feira, o relator da ação, ministro Benedito Gonçalves, acolheu o pedido e mandou o caso para Bretas.

Passarão a responder à ação na 7ª Vara Federal do Rio a esposa do governador afastado Helena Witzel, o ex-secretário Lucas Tristão, o empresário Mário Peixoto, Alessandro de Araújo Duarte, Cassiano Luiz da Silva, Juan Elias Neves de Paula, João Marcos Borges Mattos e Gothardo Lopes Netto. Eles são acusados de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, envolvendo desvios de recursos do setor da saúde.

A PGR argumentou que o empresário Mário Peixoto já tinha sido investigado perante a 7ª Vara Federal do Rio, por isso a ação deveria ficar lá. O ministro Benedito concordou com a argumentação.

Em nota, o advogado Patrick Berriel, que defende o empresário Cassiano Luiz, argumentou que a competência deveria ser da Justiça Estadual. "Já se passaram quase 50 dias e não se fixa a competência desse processo, o que é uma afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e da celeridade processual", afirmou. O advogado Ricardo Braga, que defende o empresário Alessandro Duarte, disse em nota que há "excesso de prazo e antecipação de pena" devido à prisão preventiva do seu cliente.