STJ garante direito de policial civil que pediu transferência para acompanhar o cônjuge policial militar

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o recurso ajuizado por uma policial civil do Mato Grosso que tentava remoção para o mesmo local onde o companheiro, um policial militar, passou a atuar após ser transferido por interesse da administração pública.

O casal tem união estável registrada em cartório, e a servidora requereu a remoção para acompanhar o cônjuge, mas o pedido foi negado pelo Delegado Geral da Polícia Judiciária do Mato Grosso.

No Tribunal de Justiça do Mato Grosso, a policial civil teve novamente o direito negado, já que o entendiemnto foi de que a remoção é ato discricionário do Estado — ou seja, associado ao preenchimento dos requisitos estabelecidos e aos critérios de utilidade e conveniência.

No entanto, de acordo com a Segunda Turma do STJ, é dever do Estado proteger as unidades familiares. Por isso, havendo remoção de ofício de um dos cônjuges, o outro, em regra, tem direito à remoção para acompanhamento. Nesse caso, a transferência não se trata de ato discricionário, mas sim vinculado, já que "a remoção visa garantir à convivência da unidade familiar em face a um acontecimento causado pela própria Administração Pública".

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