STJ mantém decisão que destina R$ 25 milhões para indenização de famílias do Palace II

BRASÍLIA - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia mandado indenizar as vítimas do desabamento do edifício Palace II em 1998 no Rio de Janeiro. Segundo a defesa da associação das vítimas, são R$ 25 milhões que já estão sob a guarda da justiça. Os recursos, que ainda podem ser corrigidos, são fruto de um leilão, realizado em 2017, de um terreno em Brasília.

O advogado Eduardo Lutz, que defende as vítimas, acredita que todos os trâmites burocráticos serão resolvidos até o fim do ano, permitindo a divisão do dinheiro entre as famílias. O prédio foi construído pela empresa de Sérgio Naya, que já foi deputado federal e morreu em 2009. Na época do desabamento, oito pessoas morreram e mais de 160 famílias ficaram desabrigadas.

— Vai ser partilhado proporcionalmente entre as vítimas. Cada vítima tem um valor diferente para receber. Por quê? Porque a sentença determinava que Sergio Naya devolvesse o dinheiro pago pelo imóvel com juros e correção, mais dano moral mais o que tinha dentro do imóvel — explicou o advogado das vítimas.

A Sersan, empresa de Sérgio Naya, era sócia da LPS, dona do terreno em Brasília. O imóvel foi negociado depois com a empresa Paulo Octavio Investimentos Imobiliários, do ex-senador e ex-vice-governador do Distrito Federal Paulo Octávio e também sócia da LPS. Depois, a Paulo Octavio negociou com a empresa de shopping centers Iguatemi a construção de um estabelecimento do tipo no local.

Em julgamento na última terça-feira, o STJ entendeu que, na época da negociação, em 2007, já havia uma decisão judicial, de 1998, determinando a indisponibilidade dos bens de Naya e suas empresas. Assim, a propriedade não poderia ter sido transmitida. Em 2017, quando o shopping já havia sido construído, houve o leilão de um terço do terreno, o equivalente ao que era propriedade da empresa de Naya.

A SCIA, empresa que comprou o imóvel no leilão de 2017, depositou o dinheiro na justiça, mas ainda não pôde fazer uso do bem. Como já havia um shopping construído no local, o Iguatemi e a Paulo Octávio vão ter que negociar com a SCIA a aquisição.

A decisão na Terceira Turma do STJ, composta por cinco ministros, foi tomada por unanimidade. O relator foi o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ele destacou que já havia decisão judicial decretando a indisponibilidade dos bens de Naya e suas empresas, e que isso era fato amplamente conhecido, de forma oficial e também extraoficial, em razão da repercussão do desabamento do Palace II.

Ele também colocou em dúvida a conduta da Paulo Octávio e do Iguatemi. Destacou, por exemplo, que a Paulo Octávio é uma grande empresa do setor imobiliário no Distrito Federal e "conhecedora dos meandros desse mercado", além de ter sido sócia, em conjunto com a empresa de Naya, na LPS, que era a proprietária do imóvel.

— A análise de todos esses fatos, de maneira conjugada, não deixa dúvidas de que Paulo Octávio Investimentos Imobiliários utilizou-se de meios ardilosos para tornar, ela própria, a única proprietária do bem imóvel, tudo com o propósito de se furtar aos efeitos do decreto de indisponibilidade que recaíam sobre os bens da Sersan e de repassá-lo, posteriormente, à embargante, Iguatemi, o que já deixa entrever a existência de conluio entre os envolvidos e a má-fé de todos os adquirentes sucessivos — afirmou Villas Bôas Cueva.

Sobre o Iguatemi, dono de shoppings em diferentes cidades, o ministro afirmou:

— Não é crível que uma empresa dessa magnitude não tenha tomado a necessária cautela antes de adquirir um imóvel no qual viria a construir um dos maiores shopping centers de Brasília. Além disso, ao adquirir apenas dois terços do terreno, se tornou sócia no referido empreendimento junto com a Paulo Octavio.

Os demais ministros concordaram.

— Não é razoável admitir que uma sociedade empresária de grande porte, ao praticar um negócio envolvendo vultosa quantia, não tivesse tomado as necessárias cautelas para verificar a procedência do imóvel em que viria a construir esse importantíssimo imóvel — disse a ministra Nancy Andrighi.

— Empresas de grande porte ainda não sabem que o capitalismo pode e deve ser humanista, e não desenfreadamente, como Vossa Excelência elencou — afirmou o ministro Moura Ribeiro, acrescentando: — Todo mundo sabia da indisponibilidade de bens.

Advogados defendem as empresas

Durante a sessão, a defesa do Iguatemi disse que a empresa agiu de boa-fé, muitos anos depois do desabamento do Palace II, e disse que não via problema em pagar as vítimas. Sugeriu, por exemplo, que a empresa pague novamente pela terça parte do terreno, uma vez que, no entendimento do STJ, houve irregularidade nessa negociação.

Durante a sessão, o advogado Gustavo Nobre, que defendeu a Paulo Octavio, disse não concordar com o pagamento proposto pelo Iguatemi, avaliando que a empresa do setor de shoppings estava sendo pressionada. Argumentou ainda que o imóvel não era de Naya nem da Sersan, mas da LPS, da qual a Sersan e a Paulo Octavio eram sócias.

— O bem constava há mais de uma década em nome de Paulo Octávio e Iguatemi. Se havia decreto de indisponibilidade, tinha que estar registrado na matrícula do imóvel. Agora, o espólio de Sergio Naya, executado pela associação das vítimas do Palace, indica esse bem que não lhe pertence — argumentou o advogado da Paulo Octávio, acrescentando:

— Solidarizamos com as vítimas do Palace, é claro, mas elas têm que receber de quem de direito, e não em cima do patrimônio que não têm nada a ver com isso.

Em entrevista ao GLOBO nesta quinta-feira, o advogado da Paulo Octavio disse discordar da decisão do STJ e afirmou que vai recorrer. Ele também voltou a destacar que não havia indisponibilidade contra a LPS, a empresa da qual a Sersan de Sergio Naya era sócia.

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