STJ restabelece anistia de cabos da Aeronáutica cancelada por ministério de Damares Alves

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um processo administrativo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos — comandado por Damares Alves — que resultou no cancelamento da anistia política dada a cerca de 300 cabos da Aeronáutica. Os militares foram perseguidos na ditadura militar e licenciados de seus cargos.

A pasta alegou ausência de comprovação de perseguição na anulação da anistia, publicada em Diário Oficial em junho de 2020. O STJ considerou que a medida violou o exercício da ampla defesa e o devido processo legal.

Segundo o ministro Gurgel de Faria, cancelamentos do tipo devem passar pela análise da Comissão de Anistia.