Suprema Corte do México aprova descriminalização do aborto

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Pessoas fazem manifestção para comemorar a decisão da Suprema Corte, em Saltillo, em 7 de setembro de 2021. (Foto: REUTERS/Daniel Becerril)
  • Decisão do tribunal foi unânime

  • Ministros consideraram direito ao próprio corpo e a alta violência contra as mulheres no país

  • Também foi retirado prazo em casos de estupro

O aborto foi descriminalizado no México por uma decisão unânime dos ministros da Suprema Corte. Até então, apenas 32 estados mexicanos tinham a interrupção voluntária da gravidez regulamentada, estipulando prazos.

“A partir de agora não será possível processar nenhuma mulher que faça aborto nos casos considerados por este tribunal”, afirmou o presidente do tribunal, Arturo Zaldívar. Trata-se de uma “nova via de liberdade, clareza, dignidade e respeito, e um grande passo em frente na sua luta histórica pela igualdade e pelo exercício dos seus direitos”, acrescentou.

Nos estados em que não há regulamentação, o tema é tratado com normas restritivas que somente contemplam os riscos para a mãe, as malformações do feto e os casos de estupro como causas de aborto não puníveis, e mesmo assim nem sempre são cumpridas.

Movimentos sociais que lutaram pela descriminalização do aborto foram às ruas nesta terça-feira (7), levando lenços verdes, que marcaram a luta pela legalização na Argentina. Com a nova decisão, pessoas gestantes não poderão ser punidas em nenhum caso pela interrupção voluntária de gravidez no país. “O tribunal demonstra, assim, com fatos e julgamentos, que seu único compromisso é com a Constituição e com os Direitos Humanos”, disse Zaldívar.

No México, o tema tem sido lidado por meio de decisões judiciais, que declararam regulações regionais como inconstitucionais. Agora, a Suprema Corte decide sobre uma questão que o governo federal tem se recusado a lidar, para que não haja confrontos entre posicionamentos opostos, segundo disse o próprio presidente Andrés Manuel López Obrador em uma ocasião. Ainda assim, o presidente mexicano nunca se colocou abertamente contra o aborto.

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O debate na Suprema Corte durou dois dias e tratou de uma ação de inconstitucionalidade procedente dos Estados de Coahuila e Sinaloa, muito restritivos com a interrupção da gravidez. Em um dos estados, a pessoa que abortou era punida com prisão de um a três anos e no outro estava proibida com base em uma norma que considerava a existência de vida desde o momento da concepção. A decisão foi baseada na autonomia da pessoa grávida para decidir sobre a maternidade, além de outros conceitos sobre a vida pré-natal.

Com uma reforma recente de seu Poder Judiciário, uma decisão unânime do plenário cria jurisprudência ―antes eram necessárias cinco semelhantes. Por esse motivo, a decisão desta terça-feira é considerada histórica para aqueles que acreditam na autonomia das pessoas sobre seus corpos em relação à gravidez. Os magistrados também levaram em consideração o amplo contexto de violência em que as mulheres vivem no México.

“Falar de uma ideia de vida vai além do direito e um tribunal constitucional não pode embasar suas decisões em opiniões particulares e subjetivas, mas sim universais”, disse a ministra Margarita Ríos Farjat. E acrescentou: “O embasamento do direito penal para punir não é prerrogativa do legislador, mas dos Direitos Humanos, o resto são sofismas que obscurecem o problema das mulheres”. Cabe aos Estados “garantir a saúde e a segurança pública”, acrescentou.

“Bane-se a ameaça de prisão das mulheres e o estigma”, disse depois o ministro relator, Luis María Aguilar Morales.

Outra decisão importante da corte foi a invalidação de um artigo do Código Penal de Coahuila, no qual o estupro dentro do casamento ou em um casal era menos penalizado do que nos demais casos. Também neste ponto foi alcançada unanimidade.

México segue outros países latinos

O México segue os passos de outros países latino-americanos que flexibilizam as regras em relação ao aborto. Em dezembro do ano passado, a Argentina legalizou a prática em todo seu território.

No entanto, o caminho já vem sido percorrido no país há anos. Em 2007, a Cidade do México aprovou uma lei que estabelece o prazo de 12 semanas para a interrupção da gravidez, sem necessidade de justificar o motivo ou dar explicações. A decisão foi seguida por Oaxaca, Hidalgo e Veracruz.

No México, são realizados entre 750.000 e um milhão de abortos clandestinos a cada ano, e um terço deles resulta em complicações que requerem atenção médica urgente. A criminalização da prática levou milhares de mulheres a perderem a vida com intervenções caseiras ou chegam com hemorragia em hospitais, onde normalmente não há compreensão por parte dos profissionais da saúde, que temem que o Estado tome medidas contra eles por facilitar o aborto. A objeção de consciência é algo que a Suprema Corte também deve debater em breve.

A Suprema Corte também declarou inconstitucional, em decisão recente, a existência de um prazo específico para abortar em caso de estupro, e obrigou o Estado de Chiapas a modificar esta matéria em sua legislação, que em 2018 impediu a interrupção da gravidez de uma garota de 17 anos com paralisia cerebral, cuja gestação já havia completado os 90 dias do prazo permitido.

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