Suprema Corte dos EUA limita poder da polícia para entrar em casas sem mandado

·1 minuto de leitura
Fachada do prédio da Suprema Corte dos Estados Unidos em Washington, D.C.

Por Andrew Chung

(Reuters) - A Suprema Corte dos Estados Unidos se recusou nesta segunda-feira a tornar mais fácil para a polícia entrar em uma casa sem um mandado por motivos de saúde ou segurança pública, revertendo a decisão de uma instância inferior de rejeitar uma ação apresentada por um morador de Rhode Island depois que agentes entraram em seu residência e confiscaram suas armas.

O veredicto de 9 x 0 da Suprema Corte orientou o Tribunal de Apelações do 1º Circuito de Boston a reconsiderar a ação judicial de Edward Caniglia, que acusa a polícia de violar seus direitos constitucionais conduzindo-o a um hospital para uma avaliação de saúde mental e apreendendo suas armas sem um mandado depois de uma discussão dele com a esposa em 2015.

Cortes inferiores determinaram que a polícia da cidade de Cranston, em Rhode Island, não violou a proibição da Quarta Emenda da Constituição a buscas e apreensões injustificáveis.

O caso se centrou em uma doutrina legal que dá margem para policiais se envolverem em "cuidados comunitários" para garantir a segurança pública. Em seu veredicto, a Suprema Corte, que já aplicou a doutrina a veículos, disse que ela não se aplica também ao lar.

"O que é justificável para veículos é diferente do que é justificável para lares", escreveu o juiz Clarence Thomas para a corte.

Ao decidir contra Caniglia, o Tribunal de Apelações do 1º Circuito de Boston concluiu que, mesmo que seu caso não envolvesse uma emergência, a conduta policial foi justificável sob a doutrina dos cuidados comunitários.

A polícia devolveu as armas de Caniglia somente depois que ele a processou.

(Por Andrew Chung em Nova York)

((Tradução Redação São Paulo, 5511 56447702)) REUTERS AC