Supremo analisa nesta terça se condomínio pode impedir aluguel por temporada, como Airbnb

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deve analisar nesta terça-feira (21) um caso para decidir se é lícita a previsão de assembleia condominial de proibição de locação de casa por prazo inferior a 90 dias — formato praticado via plataformas digitais como, no caso, o Airbnb.

Até então, a matéria só foi enfrentada uma única vez pela corte. Em abril, a 4ª turma decidiu por maioria que locação por temporada nesses mesmos moldes não é considerada residencial e, desse modo, pode ser vedada por convenção de condomínio. Agora, a análise do assunto pela 3ª Turma vai firmar um panorama de como a jurisprudência sobre o tema vai seguir.

O caso surgiu em Londrina (PR) porque um condomínio incluiu em sua convenção a proibição de aluguel por temporada de suas respectivas unidades por períodos inferioes a 90 dias. Um dos condôminos, não concordando, ajuizou a ação.

Para o condomínio, o aluguel de unidades por plataformas digitais trata “claramente de hospedagem remunerada, em caráter de hotelaria”, o que desconfigura a destinação residencial do imóvel e torna ilegítima a pretensão do condômino de ganhar dinheiro.

O juízo de primeira instância deu razão ao dono do imóvel que costuma alugar por temporada. No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná entendeu que o direito dele não prevalece diante da vontade do conjunto dos condôminos.

Assim como no caso da 4ª Turma, não é o Airbnb que está em julgamento. Ainda assim, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, permitiu o ingresso da empresa como assistente simples do autor da ação. Ele entendeu que há interesse jurídico da plataforma, pois o condômino também usava o Airbnb, o que estabelece relação entre eles.

Os dois casos são similares porque, além do suposto desvirtuamento da unidade alugada via plataformas digitais, a discussão passa também por temas como o sossego dos demais condôminos e a segurança deles, já que o aluguel por temporada pressupõe alta rotatividade de usuários no condomínio.

Para o TJ-PR, o ao adquirir os imóveis no condomínio, os proprietários esperavam a tranquilidade e, caso soubessem da possibilidade de outro condômino vir a explorar comercialmente o imóvel dele, talvez não o tivessem feito.

A conclusão da corte estadual foi de que a locação pela plataforma Airbnb (e outras assemelhadas) configura hospedagem e, por isso, viola o artigo 1.228, parágrafo 1º do Código Civil, segundo o qual o direito de propriedade deve ser exercício de acordo com suas finalidades econômicas e sociais. Também identificou violação ao artigo 1.336 do mesmo código, que impõe como dever do condômino “dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes”.

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