Técnicos pedem que TCU cobre dados do governo sobre recursos da PEC Eleitoral para programas sociais

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou que o Tribunal cobre explicações do governo sobre impacto fiscal da PEC Eleitoral, que cria um estado de emergência para ampliar programas sociais a menos de três meses das eleições. Um parecer foi encaminhado ao ministro Aroldo Cedraz, ministro relator da contas públicas na corte, tende a atender parecer e solicitar providências ao Ministério da Economia.

A área técnica da corte alega que a PEC Eleitoral oferece riscos às contas públicas de 2022 e 2023 e sugeriu um prazo de 15 dias para que o Ministério da Economia aponte a fonte de receitas para cobrir os gastos extraordinários e dê explicações sobre sobre o público beneficiário. Além disso, especialistas criticam a PEC, por considerarem a declaração de emergência eleitoreira, ferindo preceitos constitucionais e eleitorais.

Legalidade da PEC

Partidos de oposição já recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade da PEC, promulgada no dia 14 de julho. Segundo especialistas, ela atenta contra a isonomia eleitoral, ao driblar as restrições para a criação ou ampliação de programas sociais, com distribuição de renda, no ano eleitoral. Jair Bolsonaro tenta a reeleição e conta com estes gastos para tentar turbinar sua popularidade.

Segundo interlocutores, a tendência é que o ministro Cedraz concorde com a análise da unidade técnica e proponha diligências ao Ministério da Economia. Contudo, o resultado final do processo deve levar um tempo e provavelmente será sob a forma de "alertas" ao governo sobre as providências necessárias.

O alerta da unidade técnica do TCU tem como base um estudo da Instituto Fiscal Independente (IFI), que apontou um gasto extra de R$ 41,2 bilhões até dezembro deste anol.

O parecer cita trecho do relatório do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), no qual diz que 1,6 milhão de famílias atendem os requisitos para o Auxílio Brasil e não estão recebendo benefício por falta de recursos o orçamentários.

"Qual o montante de dotações orçamentárias, em valores anualizados, necessário ao atendimento desse novo grupo de beneficiários?Considerando que haverá elevação do número de beneficiários e que essa majoração poderá acrescer de forma permanente o orçamento necessário para cobrir todas as despesas do Auxílio Brasil, qual a estimativa de dotações orçamentárias para o exercício de 2023", diz parecer da área técnica.

Endividamento público

O parecer cobra ainda os impactos direto e indireto estimados no endividamento público em 2022 e em 2023 decorrentes da ampliação de despesas

Embora, as bondades tenham validade até 31 de dezembro deste ano, o parecer aponta que os indicadores econômicos, como alta de juros e da inflação podem exigir a adoção de medidas que importem elevação de despesas primárias, para além de 31/12/2022.

"Diante desse cenário, quais são as ações planejadas pelo Ministério da Economia, na qualidade de responsável pela consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2023, para atender ao Teto de Gastos e ao mesmo tempo adotar medidas que possam ensejar aumento de despesas primárias?, diz o documento da área técnica do TCU.

O processo resulta de uma representação encaminhada pelo procurador junto ao TCU, Lucas Furtado para que a Corte se manifestasse sobre a PEC.

Contudo, os técnicos concluíram que a Corte não tem prerrogativa para interferir no processo legislativo e que um eventual questionamento sobre a legalidade da proposta deve ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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