TCE apura irregularidades em depósitos da Moeda Social Araribóia em Niterói

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou uma representação para a Secretaria de Assistência Social e Economia Solidária e à organização da sociedade civil Instituto E-Dinheiro Brasil para apurar possíveis irregularidades no repasse de R$ 91 milhões do programa Moeda Social Araribóia, criado em julho de 2021.

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De acordo com o documento do TCE, durante o processo de fiscalização foi verificado que o dinheiro do município foi depositado em conta diferente da informada no contrato. O problema dessa transação é que a conta paralela em que os recursos do benefício social estão sendo depositados também abrange todas as outras receitas de moedas sociais, de 21 estados do Brasil, que o instituto administra. Ao todo, a organização é responsável por 151 bancos comunitários. No estado do Rio, a empresa está à frente da gestão desse tipo de modalidade nas cidades de Cabo Frio, Iguaba Grande, Itaboraí, Maricá, Porciúncula, Saquarema e Tanguá.

Chamou a atenção também, durante a auditoria realizada pelo TCE, a negativa do E-Dinheiro Brasil de apresentar o extrato bancário desta conta paralela referente aos valores e às movimentações decorrentes da parceria com Niterói. Pois, segundo o documento, “não há possibilidade de se identificar quanto desses valores já foi de fato gasto, tampouco é possível promover uma efetiva fiscalização desses montantes.” No entendimento do órgão estadual, haveria o risco de os valores depositados não estarem disponíveis para resgate por parte dos comércios parceiros.

Ainda de acordo com o TCE, o instituto também se recusou a fornecer à equipe de auditoria “a identificação de todas as retiradas de moeda Araribóia para reais, incluindo os valores. No lugar da informação requerida, a OSC (organização da sociedade civil) submeteu simples planilha, na qual alega, mas não comprova, que, dos mais de R$ 91 milhões depositados na conta paralela, apenas R$ 52,5 milhões foram resgatados pelos comerciantes.”

Benefício assegurado

Para agravar a situação, diz o TCE, o instituto estaria se apropriando dessa quantia, ao realizar aplicações de rendimento financeiro com o dinheiro público, o que teria gerado ao E-Brasil mais de R$ 1,2 milhão em transações monetárias.

Procurada, a empresa que administra os repasses da moeda social não retornou o contato.

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De acordo com a prefeitura, o programa de transferência de renda permanente atende 31.037 famílias, que recebem entre 90 e 700 araribóias, moeda que tem valor equivalente ao real, e podem utilizar esse recurso em 5.320 comércios e prestadores de serviço de Niterói. E desde janeiro de 2022 foram repassados R$ 125,2 milhões referentes aos benefícios do programa à empresa citada. Além disso, diz, houve transferência de R$ 5,7 milhões relativos à execução do Plano de Trabalho do Termo de Colaboração, implantação das agências e contratação de equipe, entre outros serviços.

A Secretaria municipal de Assistência Social e Economia Solidária informa que os valores debitados pela prefeitura são depositados na conta específica para a execução do Plano de Trabalho, conforme preconiza a lei. Já os valores referentes aos benefícios do programa são depositados em conta específica para a transferência de araribóias às famílias beneficiárias do programa, de acordo com o procedimento já realizado pela instituição que regulamenta os pagamentos.

Ainda de acordo com o poder municipal, não há investimento terceiro, e a fiscalização dos pagamentos e das instituições é realizada pelo Banco Central do Brasil. Ao município, afirma a prefeitura, cabe a fiscalização da execução do Plano de Trabalho, de acordo com o Termo de Colaboração assinado entre o município e a OSC vencedora do chamamento público. Não houve qualquer indício ou denúncia de que os beneficiários não estejam recebendo os valores correspondentes ou de qualquer credenciado na rede comercial que não esteja conseguindo realizar os resgates em reais.

Ainda segundo a prefeitura, o benefício é destinado às famílias inscritas no CadÚnico, que é realizado nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras). Elas devem estar dentro dos critérios de renda que configuram pobreza ou pobreza extrema, de acordo com as regras estabelecidas pelo governo federal. O município assegura que não há risco de o programa social de transferência de renda ser interrompido, pois esta é uma política permanente do governo de Niterói.