TCE-RJ deve aprovar hoje benefício que fará conselheiros superarem teto salarial

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RIO — O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) vai colocar em pauta novamente, em sessão extraordinária do conselho de administração nesta quarta-feira, às 14h30m, a proposta de concessão aos conselheiros e conselheiros-substitutos de uma compensação pelo exercício cumulativo de funções, com caráter indenizatório, que lhes permitirá embolsar mensalmente R$ 11,8 mil - aumento de 1/3 nos vencimentos. Um pedido de vista da conselheira Marianna Montebello Willeman, na semana passada, havia adiado a votação.

Ao devolver hoje o processo, sem apresentar voto, Marianna Montebello está aderindo ao voto do relator, o conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren, a favor da concessão do benefício. Ao entender que a compensação tem caráter indenizatório, o TCE contraria o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que essa verba tenha caráter remuneratório, o que significa que deve estar submetida ao teto remuneratório constitucional e à tributação devida.

Para aprová-la, Christiano Lacerda Ghuerren alega que, por serem equiparados aos desembargadores de Tribunais de Justiça, os conselheiros têm direito à indenização, prevista no Artigo 31 da Lei Estadual nº 5535, de 2009. Se passar, seus contracheques engordarão em quase R$ 12 mil mensais, sem desconto de imposto de renda sobre o valor. Como os conselheiros ganham R$ 35,3 mil mensais, o benefício os levará a exceder o teto remuneratório do serviço público, que corresponde ao salário mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em torno de R$ 39 mil.

Marianna Montebello deve ressalvar que considera o Artigo 31 constitucional, mas entende que não tem caráter retroativo.

A indenização, como deve ser aprovada no TCE-RJ, não seguirá a norma fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o exercício cumulativo de funções. De acordo com o CNJ, a verba pode ser concedida pelos tribunais, desde que tenha caráter remuneratório, esteja limitada ao teto e seja tributada. Porém, os conselheiros querem receber a verba como indenização, o que lhes permitirá receber mais do que os ministros do STF.

O outro lado

Em nota à redação, o TCE sustenta que a verba em questão tem previsão legal no artigo 31 da Lei Estadual nº 5.535/2009, aplicável aos conselheiros do TCE-RJ e que a verba não tem natureza remuneratória, mas indenizatória, “como expressamente dispõe a referida Lei Estadual”. Alega ainda que “seu pagamento se justifica em razão do acúmulo de acervo pelos conselheiros em atividade no TCE-RJ desde o afastamento, em março de 2017, de cinco conselheiros pelo STJ. “Desde então, o volume de processos antes analisado por 10 conselheiros (sete titulares e três substitutos) passou a ser apreciado pela metade de integrantes do Corpo Deliberativo (dois titulares e três substitutos), o que acarretou efetiva sobrecarga de trabalho”.

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