TCE-RJ rejeita por unanimidade contas de Wilson Witzel referentes ao ano de 2019

Chico Otavio
O governador do estado do RJ, Wilson Witzel durante pronunciamento

RIO — O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu hoje rejeitar, por unanimidade, as contas do governador Wilson Witzel referentes ao ano de 2019. O voto do relator do processo, Rodrigo Melo do Nascimento, apontou sete irregularidades e 39 impropriedades nas contas do governo, além de propor 65 determinações. O resultado será agora encaminhado à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que dará a palavra final quanto à aprovação ou rejeição das contas.

As irregularidades apontadas por Rodrigo Nascimento concentraram-se nas áreas de saúde e educação. Uma das falhas foi a desobediência do governo quanto à aplicação de limite mínimo de 12% das receitas de impostos e transferências de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). De acordo com o corpo técnico do TCE, um montante de R$ 225 milhões deixou de ser aplicado em ações saúde por conta desta diferença.

O TCE também considerou irregular o não cumprimento da destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação do governo fluminense no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.

— Lamentamos o resultado. O TCE não tem nenhum tipo de realização por emitir um parecer prévio contrário, Examinamos os números e dados contábeis, Não estamos julgando pessoas, mas apreciando a gestão financeira. Os dados que nos foram revelados conduzem à emissão deste parecer — disse a presidente do TCE, Marianna Montebello.

Não cumprimento do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei Federal nº 12.858/13, que regulamenta a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no art. 214, inciso VI, e no art. 196 da Constituição Federal.

Descumprimento do limite mínimo de aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), contrariando o disposto no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12 c/c o art. 198, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, ao aplicar apenas 11,46% das receitas de impostos e transferências de impostos, nada obstante o percentual mínimo legal de 12%.

Aplicação de apenas 24,43% de suas receitas de impostos e transferências em gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, descumprindo o limite mínimo de 25% estabelecido no art. 212 da Constituição Federal.

Não inclusão – na base de cálculo para apuração dos repasses ao Fundeb estadual – das receitas resultantes do Adicional de ICMS, previstas no art. 82, § 1º, do ADCT, apesar do disposto no art. 60, inciso II, do ADCT c/c art. 3º, inciso II, da Lei Federal nº 11.494/07.

Repasse à Faperj do percentual de 1,05% da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais, em descumprimento ao limite percentual mínimo de 2% fixado pelo art. 332 da Constituição Estadual.

Não adequação das despesas custeadas com recursos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Fecp) ao previsto na Lei Estadual nº 4.056/02 c/c a Lei Estadual nº 8.643/19 c/c art. 82 e art. 79 do ADCT, tendo sido vertido somente o percentual de 1,41% dos recursos do Fecp para o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis), com o consequente descumprimento do disposto no art. 3º, § 3º, da Lei Estadual nº 4.056/02, o qual, além de estipular o percentual mínimo de 5%, prevê, expressamente, que seu descumprimento enseja a aposição de Irregularidade nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, com sua consequente rejeição.

Utilização de recursos do Fised para pagamento de despesas com pessoal, finalidade esta incompatível com a aplicação de recursos oriundos de royalties e participações especiais, apesar do disposto no art. 8º, in fine, da Lei nº 7.990/89, e em desacordo com as hipóteses legais de aplicação dos recursos do Fundo previstas nos arts. 4º e 5º da Lei Complementar Estadual nº 178/17.