TCM avalia hoje contas de 2019 de Crivella; técnicos sugerem rejeição, que seria a primeira da história do município

Luiz Ernesto Magalhães
·5 minuto de leitura
Pedro Teixeira / Agência O Globo

RIO — Às vésperas do fim de seu mandato, que termina no dia 31 de dezembro, o prefeito Marcelo Crivella pode se tornar, nesta quarta-feira, o primeiro chefe do executivo municipal do Rio a ter as contas de seu governo reprovadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM). Os conselheiros deliberam sobre as contas de 2019 a partir das 10h30 desta quarta, e O GLOBO apurou que os órgãos técnicos da corte são favoráveis à rejeição por uma série de problemas constatados.

Além de ter fechado o ano passado com um rombo nas contas de R$ 4,24 bilhões (equivalentes a 15% dos tributos arrecadados naquele ano), os cofres públicos tiveram que arcar com quase R$ 25 milhões em multas por atrasar o pagamento de dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Além disso, pelo segundo ano consecutivo, Crivella deixou de quitar precatórios (dívidas judiciais) no valor de R$ 126,4 milhões, descumprindo inclusive uma determinação do próprio TCM relativa às despesas de 2018, que orientavam a necessidade de não atrasar os pagamentos.

O desempenho de Crivella em 2019 não tem relação com a pandemia da Covid-19, que influenciou nas contas de 2020, por exemplo, com a queda na arrecadação. Isso porque a doença só teve impacto financeiro nas contas da prefeitura a partir de março deste ano, principalmente com as restrições nas atividades econômicas.

O parecer do TCM, sela ele qual for, não é terminativo. A palavra final sobre a rejeição ou não das contas será da Câmara dos Vereadores, que entrou em recesso nesta terça-feira e só voltará a se reunir em 2021, já com uma nova composição.

Para reverter uma eventual decisão desfavorável do TCM, Crivella precisaria ter o aval de pelo menos 34 dos 51 parlamentares (2/3 da Casa). No entanto, independentemente da decisão do legislativo, se os conselheiros do TCM seguirem a orientação do corpo técnico, Crivella poderia acabar sendo alvo de ações de improbidade administrativa. E, se condenado por órgão colegiado (segunda instância), poderia tornar-se até inelegível por oito anos.

— A questão da inelegibilidade envolve duas vertentes. Na Justiça Eleitoral, a inelegibilidade só é aplicável após a decisão da Câmara dos Vereadores. Mas com base na decisão do TCM, independentemente da decisão da Justiça Eleitoral, o Ministério Público pode entender que há elementos para propor uma ação por improbidade administrativa, e o atual prefeito pode acabar inelegível se condenado em segunda instância — diz o advogado especializado em direito administrativo e eleitoral Alberto Rollo Filho.

O parecer da procuradoria do TCM, que avalizou as conclusões dos técnicos e que será analisado pelos conselheiros nesta quarta, recomenda a rejeição por fatores que, segundo consta no texto, levaram a um desequilíbrio financeiro e orçamentário, que se mantém desde 2017.

"Tal cenário é vedado pelo Princípio do Equilíbrio, que se aplica à fase de planejamento, na elaboração do orçamento público, e também na execução do orçamento aprovado.’’, diz um trecho do documento da procuradoria.

Na conta, 'calote' no BNDES e salários atrasados na Saúde

O calote no BNDES, em 2019, levou o município a uma situação inédita. Depois de tentar, sem sucesso, adiar o pagamento de dívidas com o banco, a prefeitura atrasou parcelas (mais de R$ 300 milhões) por iniciativa própria. Com isso, o município teve os recursos arrestados dos repasses de ICMS e do IPVA, que o estado faz periodicamente para às prefeituras. A medida fez com que os cofres públicos fossem onerados em R$ 24,98 milhões Com base em documentos enviados pela própria prefeitura, o TCM confirmou que a decisão de não pagar o BNDES nas datas previstas foi feita por escrito por Crivella em ofícios encaminhados à Secretaria municipal de Fazenda.

Os arrestos, observaram os técnicos, também atingiram os contratos da Secretaria Municipal de Saúde com Organizações Sociais que atuam em hospitais e UPAs. Ao todo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) arrestou R$ 390,4 milhões das contas da prefeitura para pagar salários de médicos e outros profissionais de saúde terceirizados que chegaram a acumular dois meses de salários atrasados (em outubro e novembro).

No caso dos precatórios, os débitos em atraso chegaram a R$ 126,4 milhões. Os técnicos observaram que o atraso nos pagamentos, além de desrespeitar decisão do TCM, fará com que o tesouro arque com despesas extras, por causa de juros que são adicionados a partir do primeiro dia de atraso.

Outro elemento que fundamenta a análise dos técnicos é o fato de que a prefeitura sub-avaliou no último bimestre de 2019 (novembro e dezembro) a arrecadação em R$ 1,954 bilhão. Essa discrepância, segundo os técnicos, colaborou ainda mais para o desequilíbrio das contas. Novamente, contrariou uma orientação do processo relativo a 2018: que as projeções para previsão da receita refletissem da maneira mais fiel os valores a serem arrecadados por bimestre. Além disso, a prefeitura fechou o ano gastando para pagar servidores acima do teto estabelecido para o funcionalismo — 54% da arrecadação tributária.

Discussão adiada para depois das eleições

As contas de Crivella deveriam ter sido julgadas em junho desse ano. O prefeito, no entanto, pediu para a Câmara que autorizasse o Executivo a adiar a discussão por 90 dias úteis, para responder a uma série de questionamentos de órgãos técnicos do TCM. Na prática, a medida acabou jogando a análise das contas para dezembro, depois do período eleitoral. Procurados, o presidente do TCM, Thiers Montebello e o relator das contas, Luiz Guaraná, não quiseram se pronunciar antes da sessão desta quarta-feira.

Apenas quatro conselheiros titulares vão participar da discussão: Thiers (que só vota em caso de empate), Guaraná, Ivan Moreira e José Moraes. As outras três posições serão preenchidas por técnicos, na função de conselheiros substitutos. Dois conselheiros estão afastados: Nestor Rocha (com Covid-19) e Felipe Puccioni (que faz pós-doutorado na Europa). A sétima cadeira está vaga desde a morte do conselheiro Antonio Carlos Flores de Moraes, em setembro. Indicado por Crivella para ocupar a vaga, o auditor José Ricardo Parreira de Castro ainda não teve seu nome analisado pela Câmara dos Vereadores. Caso algum conselheiro peça vistas do processo, a matéria volta a julgamento em 24 horas.

Procurada pelo GLOBO para manifestar-se sobre o conteúdo do relatório feito pelo corpo técnico, que sugere a rejeição das contas do ano passado, a prefeitura afirmou em nota apenas que aguarda o parecer do TCM.

Principais problemas identificados pelos órgãos técnicos:

Rombo:Gastos com pessoal:Despesas sem previsão legal: Arrecadação:IPTU:Precatórios: Convênios e empréstimos:Dívidas sem registro: