TCM reprova as contas do governo Crivella de 2019

Luiz Ernesto Magalhães
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RIO - Por 5 votos a 1, os conselheiros do Tribunal de Contas do Município (TCM) rejeitaram as contas do prefeito Marcelo Crivella relacionadas a 2019. Ano passado, as contas da prefeitura do Rio já mostravam sinais de desequilíbrio mesmo antes dos efeitos da pandemia do Covid-19, que afetou as contas públicas a partir de março de 2020. Essa é a primeira vez na História da corte que um prefeito tem suas despesas rejeitadas.

Relator do processo (escolhido por sorteio), o conselheiro Luiz Guaraná manifestou seu voto contrário a Crivella em um documento com 216 páginas que reproduz boa parte de informações reunidas pelos órgãos técnicos. Crivella acompanhou o julgamento da sessão por videoconferência e defendeu seu governo numa exposição que levou quase 50 minutos. Na véspera da votação, o prefeito protocolou novos documentos para consideração dos conselheiros, já fora do prazo legal para recursos. Crivella ainda não se manifestou sobre a decisão do TCM.

A decisão dos conselheiros seguiu orientação de órgãos técnicos da corte, devido a uma série de problemas constatados. Além de ter fechado o ano passado com um rombo nas contas de R$ 4,24 bilhões (equivalente a 15% dos tributos arrecadados naquele ano), os cofres públicos tiveram que arcar com quase R$ 25 milhões em multas por atrasar o pagamento de dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Além disso, pelo segundo ano consecutivo, Crivella deixou de quitar precatórios (dívidas judiciais) no valor de R$ 126,4 milhões, descumprindo inclusive uma determinação do próprio TCM relativa às despesas de 2018, que orientavam a necessidade de não atrasar os pagamentos.

Um trecho do voto de Guaraná que fundamentou o pedido de rejeição das contas diz considerar "que o agravamento do cenário orçamentário, financeiro e patrimonial das contas do MRJ foi provocado por um conjunto de omissões do comando do Poder Executivo, como o não pagamento de precatórios e dívidas com o BNDES, não correção das estimativas de receita durante o exercício, não adequação das despesas ao fluxo de caixa, não realização de limitação de empenho e contingenciamentos necessários ao equilíbrio orçamentário e financeiro, não adoção de medidas estruturantes e sistêmicas efetivas para coibir a realização de despesas sem autorização legislativa e prévio empenho mesmo sendo alertado por este Tribunal desde 2017".

Guaraná citou ainda em seu voto uma série de questões que afetam inclusive a capacidade de endividamento da prefeitura, o que impede o município de contrair novos empréstimos. ''De acordo com a análise da capacidade de pagamento realizada em 2020 pelo Tesouro Nacional (CAPAG), o Município do Rio de Janeiro foi classificado com nota C e, portanto, sem rating para empréstimos com garantia da União. A STN destacou que, para a cidade do Rio de Janeiro, a solução do problema de caixa não será suficiente, pois o indicador de poupança corrente aponta para um elevado comprometimento das suas receitas com despesas correntes'', escreveu o relator.

Seguindo o relator, dados do Tesouro Nacional relativos a contas de 2019 de todo o país mostraram que o Rio era na ocasião a segunda capital mais endividada do país (67,5% da Receita Corrente Líquida. ''Ressalta-se que não está incluído na dívida consolidada o valor da insuficiência financeira de R$4,24 bilhões'', diz um trecho do relatório.

Logo após a leitura do relatório, Crivella fez uma longa sustentação oral defendendo a sua gestão:

— Eu tive R$ 10 bilhões de receitas a menos. Eu fiz medidas estruturantes para equacionar as despesas. Tivemos que pagar R$ 5,2 bilhões de dívidas com o BNDES. E com problemas na economia do estado e do município continuaram precárias. Não fiz obras grandiosas como a Cidade das Artes e o Museu do Amanhã. Mas fiz 450 mil cirurgias na rede, trabalhando fora do horário de expediente, ampliei a oferta de lanches na rede municipal. Concluií 120 de 130 obras que estavam paralisadas no governo passado. Se eu fosse me ater aos corolários e paradigmas de uma administração padrão, teríamos perdido vidas — disse Crivella.

O prefeito disse que adotou outras medidas como reduzir de 331 homens para 158 agentes o efetivo da Casa Militar como medida de contenção. Desses 136 eram bombeiros e PMs. Esse efetivo caiu para 17 com a economia da recursos. E que tomou medidas que nenhum outro prefeito teve coragem de tomar:

— Tomamos medidas como determinar o desconto dos aposentados. Mudamos a legislação para que os servidores parassem de se aposentar incorporando gratificações. Nenhum prefeito mexeu. Eu não fiz o que prometi no meu plano de governo foi porque aquilo que eu sonhava se rendeu à realidade — disse Crivella.

Crivella alega que assumiu em dificuldades financeiras, argumentou que Paes deixou dívidas para a atual gestão. Ao julgar as contas de Eduardo Paes em 2016, porém, o TCM entendeu que o então prefeito deixou em caixa R$ 38,9 milhões em caixa para Crivella.

No caso dos precatórios, os débitos em atraso chegaram a R$ 126,4 milhões. Os técnicos observaram que o atraso nos pagamentos, além de desrespeitar decisão do TCM, fará com que o tesouro arque com despesas extras, por causa de juros que são adicionados a partir do primeiro dia de atraso. Em sua defesa oral, Crivella alegou que pretendia quitar os precatórios em dezembro de 2019. Mas teve os recursos arrestados para pagar as OSs. Mas que esses pagamentos já teriam sido efetivados este ano.

Sobre 2020, a Controladoria Geral do Município tem até março de 2021 para fechar o relatório contábil. A equipe de transição do prefeito eleito Eduardo Paes estima que o rombo possa chegar a R$ 10 bilhões. A atual gestão nega que o valor seja esse, mas também não divulga projeções.

Guaraná sustentou suas conclusões enquanto que José Moraes Corrêa Neto se manifestou a favor da aprovação. No entendimento de José Moraes, Crivella tentou reorganizar as contas. Mas enfrentou dificuldades financeiras, assim como outras prefeituras nos últimos anos. E lembrou que a prefeitura nos últimos quatro anos teria pago R$ 6 bilhões em dívidas entre 2017 e 2020. José Moraes citou também a pandemia do Covid-19. As contas em análise, porém, são de 2019, antes da pandemia.

O segundo a votar foi o conselheiro Ivan Moreira que seguiu o relator. Terceiro a se manifestar, o conselheiro substituto Dicler Forestieri Ferreira também votou contra Crivella. Ele ressaltou que existem R$ 1,125 bilhão de despesas feitas pelas secretarias de saúde (R$ 103 milhões) e da secretaria municipal de Habitação e Infraestrutura que não estão identificados no déficit de R$ 4,24. Ou seja, o rombo da prefeitura em 2019 poderia passar dos R$ 5 bilhões.

Conselheiro substituto, Igor dos Reis Fernandes,quarto a votar, ressaltou que a decisão do TCM é emitenemente técnica. Mas a decisão final caberá a Câmara dos Vereadores:

- O relator explanou as graves irregularidades cometidas em 2019. Para mim, a mais grave foi o prefeito superestimar a receita no último bimestre, impedindo medidas para conter as despesas. isso ocorreu pelo terceiro ano consecutivo.Apesar do prefeito Crivella se justificar, não dá para avaliar de outra forma. Desde 2017, o TCM vem alertando para os problemas nas contas.

O último a votar foi o conselheiro substituto Emil Ibrahim que seguiu o relator.

O parecer do TCM, não é terminativo. A palavra final sobre a rejeição ou não das contas será da Câmara dos Vereadores, que entrou em recesso nesta terça-feira e só voltará a se reunir em 2021, já com uma nova composição.

Para reverter uma eventual decisão desfavorável do TCM, Crivella precisaria ter o aval de pelo menos 34 dos 51 parlamentares (dois terços da Casa). No entanto, independentemente da decisão do Legislativo, se os conselheiros do TCM seguirem a orientação do corpo técnico, Crivella poderia acabar sendo alvo de ações de improbidade administrativa. E, se condenado por órgão colegiado (segunda instância), poderia tornar-se até inelegível por oito anos.

— A questão da inelegibilidade envolve duas vertentes. Na Justiça Eleitoral, a inelegibilidade só é aplicável após a decisão da Câmara dos Vereadores. Mas com base na decisão do TCM, independentemente da decisão da Justiça Eleitoral, o Ministério Público pode entender que há elementos para propor uma ação por improbidade administrativa, e o atual prefeito pode acabar inelegível se condenado em segunda instância — diz o advogado especializado em direito administrativo e eleitoral Alberto Rollo Filho.

No entanto, a questão da inelegibilidade apenas pela prestação de contas é controversa. O Tribunal Superior Eleitoral TSE) já reverteu decisões de Tribunais Regionais Eleitorais que tratam da matéria. Em 2018, por exemplo, o ministro Luiz Alberto Barroso entendeu que, para decretar a inelegibilidade, deveria estar configurado que as irregularidades foram cometidas de forma dolosa (intencional). O caso envolvia um candidato a deputado federal por São Paulo.

Os conselheiros aprovaram ainda uma série de alertas sobre as contas. Um dos itens alerta ao Executivo sobre o ''risco de colapso nas finanças do MRJ caso não sejam tomadas as medidas estruturantes para reverter o cenário fiscal de desequiíbrio financeiro, orçamentário e patrimonial''. Ao todo, o TCM relaciona 30 determinações e quatro recomendações para que a prefeitura recupere suas contas.

Apenas quatro conselheiros titulares participam da discussão: Thiers (que só vota em caso de empate), Guaraná, Ivan Moreira e José Moraes. As outras três posições serão preenchidas por técnicos, na função de conselheiros substitutos. Dois conselheiros estão afastados: Nestor Rocha (com Covid-19) e Felipe Puccioni (que faz pós-doutorado na Europa). A sétima cadeira está vaga desde a morte do conselheiro Antonio Carlos Flores de Moraes, em setembro. Indicado por Crivella para ocupar a vaga, o procurador José Ricardo Parreira de Castro ainda não teve seu nome analisado pela Câmara dos Vereadores.

O único a discutir o parecer de Guaraná foi o conselheiro José Moraes Corrêa Neto, tido como aliado de Crivella, que defendeu o prefeito:

— É injusto condenar alguém só por contas. O orçamento público tem várias travas que não existem na iniciativa privada, em que é possível resolver as coisas numa canetada. A participação do prefeito mostrou que ele está convicto de que nenhuma irregularidade foi cometida.

José Moraes acusou Guaraná de incoerência. E comparou a gestão de Paes com a gestão Crivella. Ele disse que é necessário avaliar até que ponto realmente um prefeito tem responsabilidade pelo que acontece em uma gestão. Ele disse que não viu em momento algum em quatro anos alguém acusar o prefeito ''de desonesto ou quadrilheiro'' . E que considera que nenhum ato de Crivella indica que ele tenha desviado recursos públicos em proveito próprio

— Como eu, Guaraná foi vereador. E também foi secretário (de Obras na primeira gestão de Paes). Ele sempre foi cuidadoso com tudo que fez (como secretário). Mas nessa postura (de julgar as contas) foi firme em questões que não tinham tanta importância. No governo Paes,aconteceram fatos preocupantes que o senhor não teve a mesma conduta agora - disse José Moraes.

Thiers Montbello rebateu:

— Não há no relatório do conselheiro Guaraná que acuse a gestão de corrupção — disse Thiers.

Veja determinações aprovadas pelo TCM

Apresentar um plano de ação para eliminar a insuficiência financeira de R$ 4,24 bilhões até o fim do mandato.Apresentar um plano de ação com medidas para eliminar o excesso de despesa de pessoal apurado no 3º quadrimestre de 2019, de forma a cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.Apurar a responsabilidade dos agentes causadores das despesas realizadas sem passar pela execução orçamentária que chegam a R$ 1,81 bilhão, com a identificação dos responsáveis.Que as estimativas para previsão da receita reflitam com maior fidedignidade os valores que serão arrecadados em cada bimestre.Reavaliar e aprimorar o sistema de planejamento orçamentário e financeiro para evitar a sistemática de falta de recursos em caixa.Que a PGM, responsável por cobrar créditos inscritos em Dívida Ativa, tenha maior agilidade nas providências junto ao Judiciário para minimizar as perdas pela prescrição desses créditos.

Alguns problemas identificados

Fornecedores: Rombo:Gastos com pessoal:Despesas sem previsão legal: Arrecadação:IPTU:Precatórios: Convênios e empréstimos:Dívidas sem registro: Liquidez