TCU diz que governo baixou artificialmente rombo futuro da Previdência militar, mas julgamento é adiado

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O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou pela quarta vez o julgamento de um processo em que os auditores concluíram que o governo baixou artificialmente o rombo com a previdência dos militares das Forças Armadas e, ao mesmo tempo, inflou a despesa com aposentadoria dos servidores civis.

Uma auditoria da Corte sobre a projeção atuarial, gasto no futuro trazido a valores presentes, apontou queda artificial no déficit do regime dos militares e pensionistas em R$ 52,7 bilhões e aumento do desequilíbrio do sistema de aposentadoria dos servidores da União em R$ 49,2 bilhões.

O processo, relatado pelo ministro Bruno Dantas, estava na pauta da sessão plenária do TCU desta quarta-feira, mas o governo pediu o adiamento, argumentando que enviará informações complementares. Incluído em pauta por três ocasiões seguidas, o parecer teve seu julgamento adiado, diante da sensibilidade do tema. O relatório faz parte da avaliação geral das contas do presidente da República de 2020, com previsão de apreciação pelos ministros da Corte no fim deste mês.

Os auditores afirmam que o Ministério da Defesa dificultou o acesso aos dados dos militares e fazem várias recomendações ao Ministério da Economia, responsável pela consolidação dos dados, para corrigir distorções na divulgação das informações e deficiências de controle.

Alertam, ainda, que a não disponibilização de acesso a informações e documentos necessários para a realização de auditorias caracteriza descumprimento da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), sujeitando a aplicação de multa.

O trabalho compreende números do sistema de previdência das Forças Armadas no ano de 2020 e inclui também o regime de aposentadoria dos trabalhadores do setor privado (INSS), além dos servidores da União, totalizando um passivo para a União de R$ 1,86 trilhão.

No entendimento do TCU, o governo atua de forma deliberada ao diminuir artificialmente o impacto das aposentadorias dos militares nas contas públicas para não prejudicar o tratamento diferenciado à categoria. Isso ficou evidente na reforma da Previdência, em que as Forças tiveram aumento de salário, com reajuste de gratificações e elevação dos soldos. As regras para policiais federais e policiais civis e militares dos estados também foram amenizadas.

De forma geral, servidores civis e trabalhadores do setor privado foram afetados pela mudança nas regras, com aumento de contribuição e redução do valor da aposentadoria.

Na reforma administrativa, o Planalto acena com tratamento diferenciado para profissionais da área de segurança. Os militares das Forças Armadas não foram incluídos na proposta.

Desde 2013, o TCU vem fazendo recomendações ao Ministério da Defesa para dar maior transparência aos gastos com a aposentadoria dos militares das Forças Armadas. O argumento da pasta era que o regime não poderia ser encarado como Previdência, mas como sistema de proteção, dada às características da carreira, e, portanto, sem déficit. Mas essa questão já foi superada.

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