TCU diz que publicidade da Secretaria de Comunicação fez promoção pessoal de Bolsonaro

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BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que peças publicitárias veiculadas pela Secretaria Especial de Comunicação (Secom) em uma rede social foram produzidas para promoção pessoal do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas. A notícia foi revelada por Rubens Valente, colunista do UOL, e confirmada pelo GLOBO.

A decisão foi tomada por unanimidade, na última quarta-feira, pelos ministros do TCU. No acórdão, o Tribunal destaca que esse tipo de publicidade fere a Constituição Federal. Se persistir com esse comportamento, a Secom poderá ser multada, advertiram os ministros.

"A divulgação de peças publicitárias, ainda que em redes ou mídias sociais e digitais, não vinculadas aos fins educativo, informativo ou de orientação social, que enalteçam nominalmente o Presidente da República, seus Ministros de Estado ou qualquer outro detentor de cargo político ou técnico da União ou de qualquer outro ente federado, caracteriza promoção pessoal da autoridade ou do servidor público", diz um trecho do documento emitido pelo TCU.

O processo foi instaurado no fim de 2020 a pedido do Ministério Público junto ao TCU, que fez uma representação com 31 peças publicitárias produzidas entre agosto e setembro do ano passado. São postagens que associam o presidente e o ministro da Infraestrutura a obras e distribuição de títulos de posse de terra, entre outras coisas. Em uma delas, por exemplo, há a imagem de Tarcísio dizendo: “Estamos falando de legado e o governo do Presidente Jair Bolsonaro vai deixar legado para o Paraná. Serão 2.400 km de novas duplicações.”

O órgão destacou que, segundo o artigo 37 da Constituição, "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos". É o caso, por exemplo, de campanhas de vacinação e cronograma de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Em resposta ao TCU, a Secom alegou que buscou assegurar o direito à informação dos cidadãos e dar publicidade aos atos da administração pública. Já a Consultoria Jurídica no Ministério da Comunicações, pasta à qual a Secom é ligada, disse que, prevalecendo o entendimento do Ministério Público, notícias positivas poderiam vir a ser caracterizadas como promoção pessoal apenas por serem positivas. A AGU também destacou que o uso de nomes ou imagens do presidente e outras autoridades não significam automaticamente promoção pessoal, uma vez que o objetivo disso foi "a identificação do gestor da pasta ou autoridade pública associada ao fato que estava sendo comunicado”. A Advocacia-Geral da União (AGU) usou argumentos semelhantes.

A Diretoria de Fiscalização das Ações Estratégicas do Poder Executivo (Diape) do TCU se posicionou contra o governo. "Como se percebe, os argumentos apresentados pela Secom não se mostram suficientes para elidir [eliminar] as irregularidades apontadas pela representação formulada pelo MP/TCU, configuradas na utilização de publicidade governamental para promoção dos agentes públicos envolvidos, no caso, Presidente da República e Ministro de Estado da Infraestrutura, em afronta ao disposto no art. 37, § 1º da CF [Constituição Federal]."

— Houve uma defesa da AGU e da Secom, que estariam agindo dentro da Constituição. O TCU disse que não: vocês não estão agindo dentro da Constituição, vocês não podem usar os meios de publicidade e propaganda dessa forma, isso caracteriza promoção pessoal, não façam mais, se fizerem, poderão ser multados no futuro — explicou o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público junto ao TCU.

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