TCU mantém entendimento sobre filhas solteiras de ex-servidores elegíveis de receber pensão

Renata Vieira
Sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília

BRASÍLIA - Por 5 votos a 4, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira não flexibilizar seu entendimento acerca das filhas solteiras de ex-servidores federais que podem ou não receber pensão do governo. De acordo com o colegiado, filhas solteiras com mais de 21 anos, e que tenham algum tipo de remuneração via iniciativa privada, seja como funcionárias ou como sócias em empresas, não têm direito ao benefício.

Ainda de acordo com o TCU, filhas solteiras que sejam pensionistas do INSS também permanecem sem direito à pensão por morte do pai ex-servidor público.

O entendimento do Tribunal de Contas sobre quem pode receber o benefício data de um acórdão de 2016, e é mais restrito que a interpretação dada ao tema pelo Superior Tribunal Federal (STF). Segundo a jurisprudência da suprema corte, só devem ser excluídas do direito à pensão as filhas casadas ou com cargo permanente no setor público.

A Secretaria de Fiscalização de Pessoal do TCU, área técnica que reúne os auditores do órgão, sugeriu ao ministro Raimundo Carrera, relator da matéria, permitir o pagamento de pensão às filhas solteiras beneficiárias do INSS às remuneradas pela iniciativa privada, em resposta à ampla judicialização do tema. Correm na Justiça milhares de processos individuais que contestam a decisão do TCU de 2016, requerendo as pensões por meio de liminares. 

Ao apresentar seu relatório nesta tarde, o ministro Carrera votou pela flexibilização do entendimento do TCU, a fim de alinhar a jurisprudência do tribunal ao entendimento do STF. Carrera foi acompanhado em seu voto por metade dos ministros em plenário.

Na contramão do relator, o ministro Walton Alencar, revisor da matéria, defendeu a manutenção da jurisprudência do TCU, que mantém as restrições atuais a quem pode e a quem não pode receber pensão. Segundo Alencar, “bilhões de recursos federais são distribuídos entre filhas maiores solteiras”, e a corte deve “expungir os resquícios do patrimonialismo” que ainda sobrevivem na administração federal.

Na decisão de 2016, mantida pelo TCU nesta quarta-feira, o tribunal afirmou ter encontrado indícios de irregularidades em quase 20 mil pensões pagas a filhas de ex-servidores. Em alguns dos casos apontados, o benefício continuou a ser pago a filhas já falecidas.

Esse tipo de pensão data de 1958, época em que era comum que as mulheres não trabalhassem. A ministra Ana Arraes, que votou contra a flexibilização das pensões, afirmou em seu voto que “a ação da mulher na sociedade mudou”, e que isso faz com que ela “se imponha e possa viver autonomamente, com sua profissão”.

Nesta semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) se posicionou contra o entendimento do STF que, segundo ele, deve mudar sua interpretação sobre quem tem direito a esse tipo de benefício.

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