TCU não vê impedimento na Lei das Estatais e dá sinal verde para Mercadante no BNDES

O Tribunal de Contas da União (TCU) não vê impedimento na Lei das Estatais para a nomeação do ex-ministro Aloizio Mercadante para a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Em um parecer, o TCU entendeu que a contribuição de Mercadante à campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) "teve natureza meramente intelectual" e não foi remunerada.

O parecer, na prática, dá sinal verde para a posse de Mercadante no banco estatal sediado no Rio de Janeiro sem que seja necessária qualquer alteração na Lei das Estatais, já aprovada na Câmara e paralisada atualmente no Senado. A lei, aprovada no governo Temer na esteira da Operação Lava-Jato, veda a indicação para diretorias e conselhos de estatais de pessoas que exerceram atividade partidária três anos antes da nomeação.

Quadro histórico do PT, Mercadante foi coordenador do programa de governo de Lula e um dos principais auxiliares do presidente no período de transição. O ex-ministro foi escolhido para o cargo pelo presidente Lula ainda antes da indicação de seu superior imediato, o vice-presidente Geraldo Alckmin, que acumula o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), ao qual o banco é subordinado desde o início do mês.

O parecer do TCU foi uma resposta a uma consulta do vice-presidente Geraldo Alckmin à instituição sobre a nomeação. De acordo com a decisão, a indicação de Mercadante ao cargo “reflete o melhor direito e evita o conflito de interesse que se quer evitar”.

A indicação de Mercadante foi mal recebida no mercado financeiro por sua forte influência como ministro do governo de Dilma Rousseff (PT) na controversa política de crédito subsidiado e de incentivos a grupos econômicos (chamadas campeãs nacionais). No entanto, a rejeição foi amenizada com declarações dele de que pretende evitar erros do passado e a apresentação de nomes de sua futura diretoria no BNDES.

Enquanto ele não assume, o banco é dirigido pelo presidente interino Bruno Aranha, servidor de carreira que atuava como diretor de Crédito Produtivo e Socioambiental, com experiência nas áreas de desestatização e de mercado de capitais do banco. Gustavo Montezano, que dirigiu o BNDES na maior parte do governo Bolsonaro renunciou ao cargo com a posse de Lula.

No mês passado, a Câmara chegou a aprovar por ampla maioria a mudança do artigo 17, parágrafo 2, inciso II, que impede que pessoas que tenham atuado em partidos políticos há 36 meses antes ocupe cargos de diretoria. O prazo foi reduzido para 30 dias.

No entanto, sob críticas e desvalorização das ações de estatais na Bolsa, o projeto foi paralisado no Senado. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o assunto não é prioridade no momento. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, minimizou o plano do Congresso de mudar a Lei das Estatais.

Veja o que diz o texto da lei em vigor:

“§ 2º É vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria:

“II - de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;”

No governo de Jair Bolsonaro (PL) a Lei das Estatais também foi ignorada na escolha de dirigentes de estatais, como a do ex-presidente da Petrobras, Caio Mario Paes de Andrade, que também não cumpria os requisitos da legislação, como experiência no setor. Ainda assim, foi aprovado pelo comitê de elegibilidade da estatal e eleito pelo Conselho de Administração.

(Com informações do G1 e do Valor)