TCU pode facilitar prorrogação da desoneração da folha de pagamento

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BRASÍLIA – O Tribunal de Contas da União (TCU) deverá decidir, na próxima quarta-feira, que ampliação do prazo de renúncia fiscal não precisa ser compensada com fonte de receita orçamentária. Esta interpretação facilitaria a prorrogação da desoneração da folha de salários para 17 setores intensivos em mão de obra.

Na manhã desta quinta-feira, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que apoiará esta medida por mais dois anos, sem esclarecer se faria isso por uma Medida Provisória ou apoiando um projeto semelhante que está na Câmara dos Deputados, mas que eleva a desoneração por quatro anos.

Segundo técnicos do TCU, a tendência é que o plenário da Corte dê sinal verde à uma consulta enviada pelo Senado sobre um artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata de renúncia de receita.

A LRF prevê duas situações para viabilizar a renúncia: a inclusão da medida na lei orçamentária sem afetar o resultado fiscal e a indicação de uma fonte de compensação.

Na consulta, o Senado quer saber se basta atender um dos itens ou ambos. O entendimento é de que basta atender um dos pontos.

Mas há acordo do TCU de 2010, que precisa ser esclarecido.

— O TCU precisa alterar uma recomendação feita ao Executivo de que ampliação de benefícios tributários precisa ser compensada com elevação de tributos ou redução de benefícios tributários — disse um técnico do governo.

A prorrogação da desoneração não consta na proposta orçamentária, mas poderá ser incluída por meio de uma mensagem modificativa ao Congresso.O processo é relatado pelo ministro do TCU, Aroldo Cedraz e deverá ser incluído na pauta do plenário, na quarta-feira.

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