TCU revê posição e novo entendimento facilita prorrogação da desoneração

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BRASÍLIA – O Tribunal de Contas da União (TCU) reviu o entendimento sobre um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a nova posição pode facilitar o caminho da prorrogação da desoneração da folha de pagamento, cuja extensão foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira.

A Corte avaliou uma consulta feita pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) sobre necessidade de medida compensatória ro Refis, caso ele esteja incluído no Orçamento e não prejudique o alcance de metas fiscais.

O entendimento do relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, foi de que se a renúncia estiver estimada no orçamento e não afete os resultados fiscais, não é obrigatório apresentar previsão de medidas de compensação. Os demais ministros concordaram com essa tese e aprovaram a resposta à consulta.

Embora não trate do caso concreto da desoneração da folha de pagamento, esse novo entendimento do TCU facilita a prorrogação do benefício. Os parlamentares e o governo esperavam esse retorno da Corte, conforme já havia adiantado o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), na última semana.

A extensão da desoneração da folha até dezembro de 2023 foi aprovada na CCJ nesta quarta-feira, após acordo entre os parlamentares e governo. O texto agora segue para avaliação do Senado.

A desoneração da folha, que estava prevista para acabar no fim deste ano, permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.

Entre os 17 setores da economia que podem aderir a esse modelo estão as indústrias têxtil, de calçados, máquinas e equipamentos e proteína animal, construção civil, comunicação e transporte rodoviário. Eles empregam diretamente 6 milhões de pessoas.

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