TEDH condena Rússia por não dar marco legal às uniões de pessoas do mesmo sexo

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Bandeira do arco-íris ao lado da bandeira do Reino Unido na entrada da embaixada britânica em Moscou

O Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) condenou, nesta terça-feira (13), a Rússia por não fornecer nenhum marco legal para reconhecer a união de casais do mesmo sexo.

O tribunal relembrou que o artigo 8 do Convênio Europeu de Direitos Humanos "não impõe explicitamente aos Estados a obrigação de reconhecer formalmente as uniões entre pessoas do mesmo sexo, mas implica a necessidade de alcançar um equilíbrio justo entre os interesses opostos dos casais do mesmo sexo e os da sociedade em seu conjunto".

A solicitação de reconhecimento foi apresentada por três casais do mesmo sexo.

A Rússia introduziu em 2013 uma lei contra a "propaganda" homossexual dirigida aos menores, que foi usada como pretexto para proibir os desfiles do orgulho e a exibição de bandeiras do arco-íris.

Desde 2020, a Constituição russa especifica que o casamento é a união entre um homem e uma mulher.

O TEDH disse considerar que "não existe razão para que os demandantes não possam dar uma base legal à sua união".

O tribunal considera, portanto, que ao não oferecer nenhum meio legal para reconhecer a união de casais do mesmo sexo, a Rússia viola suas obrigações e o Convênio Europeu dos Direitos Humanos.

O TEDH não concedeu danos e prejuízos aos demandantes, já que estima que o reconhecimento de uma violação do Convênio constituiria uma satisfação suficiente.

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