TEDH: lei russa sobre 'agentes estrangeiros' viola Convenção Europeia de Direitos Humanos

O Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) considerou, nesta terça-feira (14), que a lei russa de 2012 sobre "agentes estrangeiros" viola a Convenção Europeia de Direitos Humanos, após uma denúncia de 73 ONGs russas.

Esta legislação, que impõe "extraordinários requisitos de auditoria, declaração e exibição, assim como o risco de fortes multas", levou à dissolução, ou à liquidação, de muitas ONGs, afirma o TEDH.

O tribunal europeu avalia ainda que esta lei não é "necessária em uma sociedade democrática" e que viola as disposições sobre liberdade de expressão e de reunião.

As ONGs demandantes estavam "ativas nos âmbitos da sociedade civil, direitos humanos, proteção do meio ambiente e patrimônio cultural, educação, previdência social e migração", disse o tribunal.

O TEDH condenou a Rússia a pagar 292.090 euros (quase US$ 305 mil) por danos materiais; 730.000 euros, por danos morais (US$ 762 mil); e 118.854 euros em custos (US$ 124 mil).

"A Rússia já não aplica estas decisões" do TEDH, garantiu o porta-voz da presidência russa, Dmitri Peskov. A Duma (câmara baixa) adotou no início de junho várias emendas nesse sentido para todas as decisões após 15 de março.

Moscou decidiu então pela retirada da Rússia do Conselho da Europa, ao qual responde o TEDH, antes que os membros deste organismo que não tem relação com a União Europeia (UE) o excluísse por invadir a Ucrânia.

A instituição judiciária do Conselho da Europa, órgão independente da União Europeia (UE) deixado pela Rússia em março, já havia pedido a Moscou em dezembro, em vão, para "suspender" a dissolução da ONG Memorial.

Essa organização não governamental fundada em 1989 por dissidentes soviéticos para resguardar a memória das vítimas do stalinismo ficou na mira do Kremlin por sua defesa das liberdades públicas.

Na Rússia, os "agentes estrangeiros" estão sujeitos na Rússia a inúmeras obrigações e procedimentos onerosos, sob pena de receberem sanções significativas. Devem indicar esse "status" em cada uma de suas publicações.

No domingo (12), o diretor da ONG russa Comitê contra a Tortura, Serguei Babinets, anunciou sua dissolução, ao considerar "um insulto e uma calúnia" que Moscou a designasse como "agente estrangeira".

Esta organização fundada em 2000 milita para pressionar as autoridades a investigarem os maus-tratos infligidos pelas forças de segurança e pôr-lhes fim. A ONG trabalhou, em particular, na situação na Chechênia.

Sua designação como "agente estrangeiro" se deu no contexto de uma repressão contra qualquer voz crítica na Rússia, em especial após a intervenção militar na Ucrânia no final de fevereiro passado.

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