Teles não precisam pagar por uso de áreas públicas, decide STF

Manoel Ventura
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BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 10 votos a 1, nesta quinta-feira, manter a gratuidade do uso de espaços públicos, incluindo rodovias, para a instalação de infraestrutura por empresas de telecomunicações.

Os ministros entenderam que a isenção, prevista desde 2015 pela Lei Geral das Antenas, é constitucional e pode ser definida por legislação federal. Além disso, eles avaliaram que a gratuidade é um fator importante para a universalização dos serviços de internet e telefonia no Brasil.

A ação contra a gratuidade foi apresentada pelo procurador-geral da Repúbica (PGR), Augusto Aras. A lei impede que estados e municípios cobrem das empresas pelo uso de espaços públicos para a instalação da infraestrutura, como a colocação de antenas de TV a cabo e telefonia.

Para a PGR, a norma viola a autonomia de estados e municípios, reduz receitas e retira a prerrogativa desses entes de dispor dos bens integrantes de seu patrimônio jurídico.

Os ministros seguiram entendimento do relator do caso, ministro Gilmar Mendes, de que “o legislador federal, para garantir a universalização e a prestação eficiente dos serviços de telecomunicações, poderia – por exceção normativa clara – impedir a cobrança de preço público pelo uso das faixas de domínio de rodovias”.

Para o ministro, “a possibilidade de um ente público (como o ente estadual) cobrar pelo uso de seus bens não pode impor ônus demasiadamente excessivo à prestação de serviços públicos de outra esfera da federação”.

As teles dizem que a regra da gratuidade poupou nos últimos anos cerca de R$ 4 bilhões e afirmam que esses recursos são usados para tornar viável a prestação de serviços em cidades menores ou distantes dos grandes centros.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) afirmou que derrubar a gratuidade poderia trazer “impactos econômicos negativos” no setor “afetando a competição que beneficia, em última instância, o consumidor”. O orgão cita ainda a chegada do 5G ao país, cujo leilão deve ser realizado neste ano.

O 5G, diz a Anatel, “demandará procedimentos de licenciamento mais céleres e simplificados, podendo o Brasil ficar defasado tecnologicamente caso ainda imponha tais barreiras incompatíveis com as necessidades de expansão de infraestrutura”. Por conta das características do 5G, são necessárias mais antenas que o 4G.

A Conexis, associação das empresas de telecomunicações, considerou a decisão do STF”extremamente importante para a continuidade da expansão da internet e dos serviços de telecomunicações no país”