Débitos poderão ser renegociados com a Receita Federal até dia 30

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Aplicativo da Receita Federal
O valor do processo (principal e multa de ofício) deve ser de até 60 salários mínimos, equivalentes a R$ 66 mil

(Rafael Henrique/SOPA Images/LightRocket via Getty Images)

  • Prazo para quitar dívidas com a Receita Federal termina dia 30 de novembro

  • Transação Tributária destina-se apenas a pessoas físicas, MEI ou empresas de pequeno porte

  • Débitos podem ser parcelados e descontos aplicados chegam a 50%

Termina no dia 30 de novembro o prazo para a renegociação de débitos com a Receita Federal. A Transação Tributária é uma forma de extinção de pendências em que ambas as partes fazem concessões para entrar em um acordo.

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A medida destina-se somente aos processos de pequeno valor e em discussão administrativa (contencioso administrativo), seja para pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. O valor do processo (principal e multa de ofício) deve ser de até 60 salários mínimos, equivalentes a R$ 66 mil, na data de adesão.

Débitos relacionados ao Simples Nacional, que tenham sido parcelados anteriormente ou que sejam objeto de discussão relacionada ao pedido de compensação, não são incluídos.

Descontos de até 50% e adesão

O devedor pode parcelar a entrada e o restante da dívida de diferentes maneiras, a depender da condição negociada:

  • Para descontos de 50%: entrada parcelada em cinco meses e restante da dívida em sete meses;

  • Para descontos de 40%: entrada parcelada em seis meses e restante da dívida em 18 meses;

  • Para descontos de 30%: entrada parcelada em sete meses e restante da dívida em 29 meses;

  • Para descontos de 20%: entrada parcelada em oito meses e restante da dívida em 52 meses.

Para renegociar os débitos, basta acessar o Portal e-CAC em https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/logine selecionar o item “Pagamentos e Parcelamentos”. Depois, clique em “Transacionar Contencioso de Pequeno Valor” e siga as orientações.

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