Justiça do Rio julga que MP perdeu prazo para recursos ao STJ e STF no caso de Flávio Bolsonaro

Juliana Dal Piva e Aguirre Talento
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O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) 20/07/2020

RIO e BRASÍLIA - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu nesta quinta-feira que os recursos apresentados pelo Ministério Público (MP) do Rio no caso do senador Flávio Bolsonaro realmente foram apresentados fora do prazo estipulado. A decisão é da desembargadora Elisabete Filizzola Assunção, terceira vice-presidente do TJ. Os recursos questionavam a decisão de junho da 3ª Câmara Criminal que concedeu o foro especial ao parlamentar na investigação sobre "rachadinha". A promotoria apresentou recursos que seriam remetidos para análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

A intimação foi feita no dia 2 de julho e com o prazo começou a contar no dia seguinte. Com isso, o MP tinha que apresentar os recursos até o dia 17 de julho. No entanto, os documentos foram protocolados no TJ no dia 20 de julho. Por isso, o tribunal considerou os mesmos fora do prazo ou “intempestivos”.

Para a sequência do caso, o MP do Rio agora depende do julgamento de uma reclamação feita ao STF contra o foro especial concedido a Flávio e apresentada logo depois do julgamento. O relator da reclamação é o ministro Gilmar Mendes e a expectativa é de que a análise seja feita em sessão junto com a Segunda Turma. Se o MP não vencer a reclamação no STF, o caso de Flávio deverá seguir mesmo junto ao Órgão Especial do TJ, conforme decisão da 3ª Câmara.

A reclamação feita ao STF ocorre porque, na análise dos promotores, a jurisprudência do Supremo não foi respeitada na decisão da 3ª Câmara e, uma vez que o mandato de deputado se encerrou, o senador devia ter o caso julgado na 1ª instância como vinha tramitando até aquele momento. A defesa do senador Flávio Bolsonaro argumenta o contrário e defende o foro junto ao Órgão Especial do TJ.