TJ-RJ determina pagamento de adicional noturno a policiais civis

·1 minuto de leitura

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu a favor de um inspetor da Polícia Civil e de um perito legista que acionaram a Justiça para ter direito ao adicional por trabalho noturno.

O inspetor disse que trabalha em regime de plantões de 24 horas e que não recebe nenhum valor adicional por trabalhar de madrugada. Sua defesa afirmou que não existe impedimento ao pagamento de adicional noturno aos servidores que trabalharem em regime de plantão, já que o entendimento jurisprudêncial é que o adicional é devido em razão do maior desgaste do trabalho noturno.

Ao analisar o caso, a relatora e desembargadora Maria Inês da Penha Gaspar sustentou que o fato do servidor desempenhar suas funções não impede o pagamento do adicional noturno: "As folgas de 72 horas intercaladas entre os plantões, por seu turno, constituem medida de higiene do trabalho, destinadas à recuperação física e mental do obreiro", explicou. Diante disso, votou por determinar o pagamento de adicional noturno em 20% do salário do servidor. O voto foi seguido por unanimidade.

O mesmo entendimento foi aplicado pelo Órgão Especial do TJ-RJ no outro mandato de injunção, julgado na mesma data, em benefício do perito legista. Ambos foram representados pelo advogado Ricardo Monteiro, do escritório Benevides & Monteiro Advogados Associados.

Nosso objetivo é criar um lugar seguro e atraente onde usuários possam se conectar uns com os outros baseados em interesses e paixões. Para melhorar a experiência de participantes da comunidade, estamos suspendendo temporariamente os comentários de artigos