Toffoli acata pedido de entidades e vota contra artigo de lei que regulamenta direito de resposta

Leandro Prazeres
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BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, votou pela inconstitucionalidade de um artigo da lei nº 13.188 de 2015 que regulamentou o direito de resposta a pessoas que se sentirem ofendidas por conteúdo divulgado por veículos de imprensa. Toffoli é o relator do caso e foi o único a votar no julgamento que começou nesta quarta-feira.

O ministro se posicionou contra o artigo que exigia que decisões favoráveis ao direito de resposta só pudessem ter seus efeitos suspensos por um órgão colegiado e não mais por um magistrado de instância superior de forma monocrática. O julgamento foi interrompido no final da tarde e deverá ser retomado na quinta-feira.

Ao todo, três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra artigos da lei nº 13.188/2015, que regulamentou o direito de resposta ou retificação a pessoas que sentiram ofendidas por publicações em veículos de comunicação.

Elas foram movidas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). O principal questionamento é em torno do artigo nº 10 da lei, que determina que decisões pela concessão de direito de resposta só possam ser suspensas por um órgão colegiado.

Segundo a OAB, o dispositivo seria inconstitucional porque criaria um obstáculo indevido aos réus, violando o código de processo civil.

— Não há qualquer motivo que justifique a sujeição por recurso de órgão colegiado. O artigo, na medida em que tira do relator a possibilidade de decidir a suspensão, ele prejudica, sim, a celeridade (do processo de direito de resposta), e a efetividade da tutela jurisdicional, impondo ao réu um ônus que é inaceitável — disse o advogado da OAB, Cláudio Lamacchia.

Lamacchia argumentou que, usualmente, decisões de primeira instância podem ter seus efeitos suspensos por um desembargador da segunda instância e que a exigência de um órgão colegiado para avaliar decisões pela concessão de direito de resposta não garantiria a chamada “paridade de armas” entre as pessoas supostamente ofendidas e os veículos. Lamacchia afirmou ainda que o dispositivo poderia impor dificuldades ao exercício da liberdade de expressão.

Ao ler o resumo de seu voto, Toffoli a importância da imprensa livre.

— Em tempos de notícias fraudulentas, fake news, desinformação, com escassa regulação capaz de conter eventuais abusos, uma imprensa livre, séria e engajada mostra-se extremamente necessária pra delimitar a fronteira entre informação e desinformação, conhecimento científico e sem comum, verdade factual e mentira, e em última instância, civilização ou barbárie — disse o ministro.

Os pedidos também questionavam a constitucionalidade de outros dispositivos da lei como o que especifica a maneira como ser feita a resposta ou a retificação e a que possibilita que ações judiciais de direito de resposta possam ser movidas se o veículo não publicar a resposta enviada pelo suposto ofendido em sete dias, mas Toffoli não acatou os argumentos e votou pelas suas constitucionalidades.

Apesar de não votar, o ministro Marco Aurélio Mello deu indicação de que deverá divergir de Toffoli em relação ao artigo nº 10 da lei. Após a leitura do voto do ministro, Marco Aurélio fez uma intervenção dizendo que o artigo seria constitucional. O julgamento será retomado na quinta-feira com o voto do ministro Kassio Nunes Marques.