Toffoli declara inconstitucional tese de legítima defesa da honra para justificar feminicídio

Carolina Brígido
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta sexta-feira para declarar inconstitucional a tese de legítima defesa da honra na defesa de crimes contra a vida - ou seja, aqueles julgados pelo tribunal do júri. A tese ganhou fama por meio da defesa do empresário Raul Fernando do Amaral Street, conhecido como Doca Street, que matou a socialite Ângela Diniz com quatro tiros no rosto, em 1976, durante uma discussão do casal em Búzios. Os advogados usaram o argumento para justificar o ciúme do autor do crime.

“Penso ser inaceitável, diante do sublime direito à vida e à dignidade da pessoa humana, que o acusado de feminicídio seja absolvido (…) com base na esdrúxula tese da ‘legítima defesa da honra’. Dessa forma, caso a defesa lance mão, direta ou indiretamente, da tese inconstitucional de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese), seja na fase pré-processual, processual ou no julgamento perante o tribunal do júri, caracterizada estará a nulidade da prova, do ato processual ou até mesmo dos debates por ocasião da sessão do júri”, escreveu Toffoli.

A decisão foi tomada em uma ação na qual o PDT pediu que a tese fosse considerada inconstitucional. Segundo o partido, ainda hoje no Brasil há acusados de feminicídios absolvidos com base na legítima defesa da honra. Embora as defesas usem como base o artigo sobre legítima defesa, expresso no Código Penal, para inocentar os acusados em crimes passionais, Toffoli esclareceu: “É límpido que a chamada ‘legítima defesa da honra’ não encontra qualquer amparo ou ressonância no ordenamento jurídico pátrio”.

Ainda de acordo com o ministro, “‘legítima defesa da honra’, na realidade, não configura legítima defesa. Tenho que a traição se encontra inserida no contexto das relações amorosas, sendo que tanto homens quanto mulheres estão suscetíveis de praticá-la ou de sofrê-la. Seu desvalor reside no âmbito ético e moral, não havendo que se falar em um direito subjetivo de contra ela agir com violência”.

Para Toffoli, a tese polêmica serve para legitimar a cultura de violência contra as mulheres. “A chamada ‘legítima defesa da honra’ corresponde, na realidade, a recurso argumentativo/retórico odioso, desumano e cruel utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra mulher para imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões, contribuindo imensamente para a naturalização e a perpetuação da cultura de violência contra as mulheres no Brasil”, anotou.

O ministro afirmou que a decisão liminar era necessária “diante da notória epidemia de crimes violentos contra mulheres”. Para ele, “postergar uma decisão até o julgamento definitivo da presente arguição acabaria por perpetuar situações de discriminação de gênero e por subsidiar a absolvição de réus confessos com fundamento em tese patentemente inconstitucional”. A liminar será examinada no plenário virtual do STF em uma sessão que se iniciará no próximo dia 5.