Toffoli nega pedido do PCdoB para suspender votação da reforma trabalhista

André Richter - Repórter da Agência Brasil*

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli negou hoje (26) pedido feito pela bancada do PCdoB para suspender a sessão da Câmara dos Deputados que está analisando o projeto de lei que trata da reforma trabalhista (PL 6787/16). 

No recurso, os parlamentares da legenda alegaram que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não poderia ter incluído a votação na ordem do dia porque a pauta estaria trancada por três medidas provisórias pendentes de aprovação.

Na decisão, o ministro entendeu que o projeto, por tratar de matéria trabalhista, não pode ficar suspensa quando medidas provisórias trancam a pauta de votação da Casa. Para justificar os votos, Toffoli citou precedentes sobre o assunto dos ministros Celso de Melo e Cármen Lúcia.

Projeto

O Plenário da Câmara dos Deputados está votando na noite de hoje o projeto de lei que trata da reforma trabalhsita. O relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN)  foi aprovado ontem (25) na comissão especial que debateu o tema por 27 votos a 10 e nenhuma abstenção, com ressalvas aos destaques incluídos no relatório durante a discussão. Saiba quais são os principais pontos da reforma.

CNDH

Mais cedo, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) aprovou por unanimidade uma recomendação para que o governo retirasse da pauta da Câmara o projeto da reforma trabalhista. Para os 15 conselheiros que participaram da reunião, o projeto, bem com a recém-aprovada lei da terceirização, “constituem um conjunto de medidas que consubstanciam atroz retrocesso social, ferindo direitos humanos dos trabalhadores brasileiros, retirando e/ou enfraquecendo inúmeros direitos fundamentais trabalhistas previstos na Constituição Federal e em convenções internacionais das quais o Brasil é signatário”.

A recomendação também sugere aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que o projeto tramite em rito ordinário, sendo analisado por todas as comissões relacionadas ao tema do trabalho. Procurado, o Palácio do Planalto não quis se manifestar.

*colaborou Alex Rodrigues

*texto ampliado às 23h05