Toffoli suspende dívidas do governo do Rio com a União até regulamentação do Novo Regime de Recuperação Fiscal

André de Souza e Manoel Ventura
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BRASÍLIA - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o estado Rio de Janeiro a suspender o pagamento das dívidas que tem com a União até a regulamentação do Novo Regime de Recuperação Fiscal. Em documento enviado ao STF na sexta-feira da semana passada, o Ministério da Economia disse que a regulamentação seria feita por meio de um decreto e uma portaria a serem editados até o fim deste mês. O decreto saiu esta semana, mas a portaria ainda não.

Em 16 de abril, o governo federal disse ao STF ser contra o pedido. Na documentação enviada estava uma nota do Ministério da Economia, segundo a qual a adesão do Rio ao regime dependia da revisão de uma portaria da pasta, o que, por sua vez, só poderia ser feito após a edição de um decreto regulamentador.

"Espera-se que tanto o decreto quanto a portaria que permitem a análise do pedido de adesão estadual ao Regime estejam publicados ao final do mês de abril", dizia trecho do documento. O Ministério da Economia confirmou ao GLOBO que a nova portaria não foi editada ainda.

"O Estado do Rio tem a pior situação dentre as dos Estados elegíveis para o Novo Regime, porque é o único que mantém o pagamento do serviço da dívida. Tendo que adotar medidas restritivas à atividade econômica e ampliar os gastos com medidas como auxílio emergencial, e sob o risco de decretação de lockdown, já adotado por outros entes subnacionais, o quadro é de colapso", reclamou o governo do Rio de Janeiro no pedido feito ao STF em 9 de abril.

Depois informou: "Em meio aos esforços empreendidos para enfrentar a pandemia e os efeitos dela, bem como, com queda de arrecadação decorrente das restrições à atividade econômica, para manter os seus serviços essenciais, o Estado já pagou, desde 1º de janeiro de 2021, com a retomada do pagamento do serviço da dívida, mais de 800 milhões de reais."

Em sua decisão, Toffoli anotou: "Tenho que o atual cenário da economia nacional necessita de um esforço ainda maior entre os entes da federação. Nunca esteve tão em voga o chamado 'federalismo cooperativo', e, sendo a União a competente para regulamentar os dispositivos trazidos pela Lei Complementar nº 178/21, não deve se esquivar de cumprir seu papel no intuito de que os planos e programas de recuperação oferecidos aos entes estatais sejam efetivos e possíveis, evitando assim, o colapso dos estados da federação."