Toffoli suspende resolução do governo que reduzia preço do DPVAT

Marco Grillo

BRASÍLIA – Opresidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli,suspendeu uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados(CNSP), vinculado ao Ministério da Economia, que reduzia os valorespagos pelos proprietários de veículos para a obtenção do seguroDPVAT, que é obrigatório. O presidente da Corte entendeu que anorma expedida pelo governo foi uma maneira de “esvaziar” adecisão do STF, que este mês derrubou a Medida Provisória (MP)assinada pelo presidente Jair Bolsonaro extinguindo o pagamento doDPVAT a partir de 2020.

A decisão, emcaráter liminar, foi tomada em uma ação proposta pela Líder,empresa à frente do consórcio que gere os recursos arrecadados como seguro. Um dos sócios da companhia é o deputado federal LucianoBivar (PSL-PE), presidente da sigla, ex-aliado e atual adversário deBolsonaro.

“A alteração dasistemática do seguro DPVAT por meio de alterações de atosnormativos infralegais editados pelo Conselho Nacional de SegurosPrivados, sem, contudo, uma justificação apoiada na explicitaçãodos critérios atuariais do sistema configuram, a meu ver, ao menosnesse juízo de estrita delibação, subterfúgio da administraçãopara se furtar ao cumprimento da eficácia da decisão cautelarproferida pelo plenário do STF na ADI nº 6.262/DF”, escreveuToffoli, em referência ao processo em que a MP foi suspensa.

Anova resolução previa reduções de 68% no valor pago pelosproprietários de carros (saindo de R$ 16,21 para R$ 5,21) e de 86%para motos (passando de R$ 84,58 para R$ 12,25). Os novos valoreshaviam sido apresentados na última sexta-feira. Na ocasião, atitular da Superintendência de Seguros Privados (Susep), SolangeVieira, afirmou que a redução no preço era possível porque aseguradora havia acumulado R$ 5,8 bilhões em um fundo. Elaacrescentou que havia uma “arrecadaçãoem prêmios acima da necessária para o pagamento das indenizações”.Osvalores são usados em caso de acidentes. Parte dos recursos (45%) édirecionadapara o Sistema Único de Saúde (SUS).

Toffoliacrescentou que o objetivo da Medida Provisória suspensa pela Corteera “semelhante” ao que foi pretendido com a edição da normacom os novos valores – o presidente do STF citou um texto no siteda Susep que anunciava a medida. “Poressas razões, entendo que a Resolução CNSP nº 378/2019 esvazia aprovidência cautelar deferida por essa Suprema Corte nos autos daADI nº 6.262/DF, razão pela qual compreendo ser o caso de suasuspensão”, finalizouToffoli.

Aresolução suspensa também permitia a abertura do mercado a partirde 2021, permitindo que outras empresas oferecessem o seguro, hojeoperado somente pelo consórcio que tem a Líder à frente.