Toffoli vota contra o direito ao esquecimento

André de Souza
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Divulgação

BRASÍLIA - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira contra o chamado "direito ao esquecimento", ou seja, a possibilidade de proibir empresas de internet e veículos de comunicação de exporem um fato sobre determinada pessoa, mesmo que ele seja verídico. O julgamento foi suspenso e será retomado na quarta-feira da semana que vem, com os votos dos demais ministros. Por ser o relator, Toffoli foi o primeiro a se manifestar. O caso opõe dois direitos: de um lado, a liberdade de expressão e de imprensa, e, do outro, o direito à intimidade.

— É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, pela passagem do tempo, a divulgação de dados ou fatos verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação. Eventuais excessos ou abuso na liberdade de expressão devem ser analisados caso a caso a partir dos parâmetros constitucionais — afirmou o relator.

Toffoli também destacou que não há lei prevendo o direito ao esquecimento no Brasil. Assim, não cabe ao Judiciário autorizá-lo.

— A previsão ou a aplicação de um direito ao esquecimento afronta a liberdade de expressão. A existência de um comando jurídico que eleja a passagem do tempo como restrição para a divulgação de informação verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos precisa estar previsto em lei, pontual, clarividente, e sem a lei anular a liberdade de expressão. Não pode ser fruto apenas de ponderação judicial — disse Toffoli.

A ação em discussão foi movida pela família de Aída Curi, morta em 1958 no Rio de Janeiro após uma tentativa de estupro. Os parentes pedem a reparação de danos em razão de o assassinato ter sido relembrado pelo programa "Linha Direta", da TV Globo, em 2004. Embora trate de um caso específico, o processo tem repercussão geral, ou seja, o que for decidido pelo STF deverá ser seguido por juízes e tribunais de todo o país.

— Os fatos narrados no programa são lamentavelmente verídicos — disse Toffoli, negando o pedido da família.

Ele ainda citou outros casos de feminicídio e disse que eles não podem ser esquecidos.

O direito ao esquecimento ganhou notoriedade em maio de 2014, quando o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) deu ganho de causa a um cidadão espanhol que queria que seus dados pessoais desaparecessem das buscas do Google. Mario Costeja González não queria que os internautas vissem o link para página do jornal “La Vanguardia” de 1998, que continha aviso do Ministério do Trabalho espanhol sobre leilão de imóveis realizado para sanar dívidas de González. A informação não foi retirada do site, mas não pode mais ser acessada por meio do Google.

O julgamento começou na quarta-feira, quando Toffoli leu a primeira parte de seu voto, mas sem expor sua posição sobre o assunto. Antes dele, falaram os advogados e o vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros. O primeiro foi Roberto Algranti Filho, advogado da família. Ele destacou que toda liberdade tem um limite e criticou o que chamou de "dogma do absolutismo" da liberdade de expressão. Segundo Algranti, o direito ao esquecimento é voltado aos anônimos, para que, uma vez expostos, possam voltar ao anonimato.

— Imaginem então os irmãos de Aída Curi, 50 anos depois do crime, após décadas de uma exploração pela imprensa caudalosa dos detalhes e de todas as dobras possíveis desse caso, ver na tela de todas as televisões do Brasil um programa muito pouco cuidadoso, muito pouco humano, com cenas mórbidas, explorando closes da tentativa de estupro de sua irmã e do seu assassinato, quando foi arremessada viva da cobertura de um edifício na Avenida Atlântica no Rio de Janeiro — disse Algranti na quarta-feira.

Pela Globo, falou o advogado Gustavo Binenbojm. Ele lembrou que um dos irmãos da vítima chegou a publicar dois livros sobre o crime, e destacou que a emissora de TV não desrespeitou a imagem da vítima. Também ressaltou que a Globo saiu vitoriosa em todas as instância inferiores. E disse que o direito de informar e ser informado não envolve apenas fatos contemporâneos, mas também os pretéritos.

— Os fatos haviam se tornado de domínio público sendo inconteste a veracidade das informações e a licitude da sua obtenção — afirmou Binenbojm na quarta, acrescentando: — Nem o Marco Civil da Internet nem a Lei Geral de Proteção de Dados, muito menos a Constituição da República, já reformada mais de 100 vezes, nenhum desses diplomas reconheceu ou contemplou esse direito como emanação de outro direito previsto na Constituição.

Também na quarta-feira, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, foi contra o direito ao esquecimento. Ele chamou atenção para o perigo de censura.

— Se o que é hoje livre de dizer, será que o tempo passará e essa liberdade caducará, como se essa liberdade de expressão tivesse um prazo de validade numa sociedade livre e democrática? Aquilo que é público, que foi noticiado hoje, que é a história acontecendo hoje, por que o transcurso dos anos fará isso desaparecer? — questionou Medeiros, acrescentando:

— Mudar a verdade, mudar a realidade é assaz delicado e assaz perigoso. O direito de impor o silêncio sobre o já ocorrido é extremamente violento e de difícil controle.