Três meses após a reforma da Previdência, sistema do INSS não está atualizado com novas regras

Pollyanna Brêtas
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Abraão Moreira espera aposentadoria há 14 meses

Três meses após a entrada em vigor a reforma da Previdência — considerada a maior vitória política do governo —, o sistema de cálculo de benefícios do INSS ainda não foi atualizado com as novas regras de aposentadoria, o que deve demorar mais um mês, segundo a Dataprev. Enquanto isso, a fila de espera para análise de pedidos de concessão de benefícios passa de 1,7 milhão, sendo 1,1 milhão acima do prazo máximo legal de 45 dias.

 

Entre eles, está o processo da técnica de enfermagem Alice Fernandes do Nascimento, de 55 anos, que aguarda há quatro meses por uma resposta ao pedido de pensão por morte após o falecimento do marido, em outubro do ano passado. Ela cumpre aviso prévio da empresa em que trabalhava e está endividada:

— Só não estou passando fome porque conto com a ajuda de familiares e amigos. Estou endividada por causa das contas que meu marido pagava como condomínio, IPTU. Eles (funcionários do INSS) já falam para gente não ir lá (na agência), dizem que não precisa mais comparecer na agência e que é para acompanhar pelo site, mas está em análise e eu não tenho uma resposta – lamenta.

O tempo médio de concessão de aposentadorias hoje está em 142, mas que o triplo do prazo legal. Diante da crise no INSS, o governo sugeriu a convocação de 7 mil militares da reserva, depois anunciou a contratação emergencial de servidores aposentados do instituto, e ainda demitiu o presidente do órgão. João Badari,sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados, afirma que o benefício tem caráter alimentar e é destinado muitas vezes a subsistência das famílias:

— Não se trata de um mero aborrecimento, e sim de pessoas que deixam de se alimentar ou de pagar as contas. O INSS deveria estar preparado, pois a aprovação da reforma não se deu do dia para a noite — ressaltou.

O representante comercial Abraão Moreira, de 67 anos, está há 14 meses esperando a resposta do pedido de aposentadoria pelas regras antigas. Ele deu entrada no pedido em novembro de 2018, foi várias vezes à agência pessoalmente, sem sucesso.

— Você entra com pedido e fica espera indefinidamente. É uma renda importante para toda família.

Estoque crescente

O INSS informou que houve acúmulo de requerimentos de benefícios pendentes de análise, especialmente em 2018, o que gerou represamento mensal de processos e atraso na resposta durante a implantação do INSS Digital, que “ampliou significativamente o acesso dos segurados ao INSS”. O instituto acrescenta que “antes, havia um relevante volume de demanda reprimida.” Mas ressalta que esforços estão sendo feitos para agilizar a análise e que a fila à espera de concessão de benefícios caiu de 1,9 milhão, em dezembro, para 1,7 milhão em janeiro.

 Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), lembra que o INSS recebe em média 750 mil novos requerimentos por mês, e só 20% das solicitações têm concessão automática. Para ela, facilitar o acesso é um avanço, mas o órgão deveria ter se estruturado para ter capacidade de responder ao aumento da demanda.

— O sistema informatizado tirou a fila das agências, mas criou uma espera virtual. Além disso, há ainda mais uma série de processos em fase de recurso com 3 ou 4 anos, sem solução — alerta.

De acordo com o INSS, todos os sistemas de concessão de benefícios da Previdência Social estão tendo que ser ajustados às novas regras, já que nenhum cálculo ou definição de valores de benefícios concedidos são feitos de forma manual pelos servidores. As novas regras para a aposentadoria entraram em vigor no dia 13 novembro de 2019.

Para quem já está aposentado, nada muda. O texto também não mexe nos direitos de quem já reuniu os requisitos para se aposentar. Já para quem está no mercado de trabalho, perto ou longe de se aposentar, o texto aplica regras de transição.

Pagamento de atrasados

Kerlly Huback, professor da Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ, recomenda que o trabalhador não espere o sistema ser regularizado para entrar com o pedido de aposentadoria, já que o segurado recebe os valores desde o dia em que faz o requerimento.

— Se já requereu, a demora do INSS faz com que o benefício seja devido desde o pedido. E o INSS pagará os atrasados. Se requerer depois, só é devida aposentadoria a partir da solicitação — explica ele.

Gabriel Jotta Vaz, advogado especialista em direito previdenciário e vice presidente da Comissão de Previdência Social da OAB Nova Iguaçu/Mesquita, afirma que o estoque elevado de requerimentos no INSS tem provocado crescimento da judicialização:

— O efeito de tudo isso é o aumento do número de processos na Justiça. A ineficiência do INSS está transformando o judiciário em balcão de concessão de benefícios. É uma distorção — afirma.

Prevista para ser editada nesta semana, a edição da Medida Provisória (MP) que vai permitir a contratação de funcionários públicos civis aposentados foi adiada. Segundo técnicos do governo, a MP já passou por várias versões e as discussões estão travadas porque a equipe econômica quer a ampliar a contratação temporária de servidores aposentados para resolver crises de pessoal em qualquer área da administração pública. Essa solução enfrenta resistência não só de categorias, mas dentro do próprio governo por ela reduzir a necessidade de concursos públicos.

Essas divergências em torno do teor do texto, devem atrasar para a próxima semana a sua divulgação.

Veja as principais mudanças da reforma:

- fixação de idade mínima para se aposentar (65 anos para homens e 62 anos para mulheres);

- tempo mínimo de contribuição (15 anos para mulheres e 20 para homens no setor privado; e 20 para homens e mulheres no caso de servidores);

- regras de transição para o trabalhador ativo tanto do setor privado quanto para servidores;

- o valor da aposentadoria do setor privado e de servidores será calculado com base na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador (e não descartando as 20% mais baixas, como feito atualmente);

- para servidores, a regra é semelhante à do INSS, mas valerá apenas para quem ingressou após 2003; para aqueles que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, a integralidade da aposentadoria (valor do último salário) será mantida para quem se aposentar aos 65 anos (homens) ou 62 (mulheres);

- o valor descontado do salário de cada tralhador (quem ganha menos vai contribuir menos para o INSS; quem ganha mais vai contribuir mais).

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