Três ministros do STF votam contra direito ao esquecimento

Carolina Brígido e André de Souza
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BRASÍLIA — Três dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram contra o chamado direito ao esquecimento — ou seja, a possibilidade de proibir empresas de internet e veículos de comunicação de exporem um fato sobre determinada pessoa, mesmo que ele seja verídico. O julgamento começou na semana passada com o voto do ministro Dias Toffoli, relator do processo. Nesta quarta-feira, Alexandre de Moraes e Kassio Nunes Marques concordaram com ele.

Para Moraes, o direito ao esquecimento significaria censura prévia. Eventuais abusos devem ser analisados caso a caso após a publicação ou veiculação da notícia ou informação. Outros sete ministros ainda vão votar. Luís Roberto Barroso não participará do julgamento por estar impedido de atuar na causa.

— "O programa televisivo contando fato pretérito pode vir a causar isso ou aquilo, então vamos impedi-lo." Isso é censura prévia — afirmou Moraes, acrescentando:

— "Passados 15 anos, não se pode tocar mais nesse assunto." Ora, a história não se apaga. Estaríamos interferindo. O Poder Judiciário estaria interferindo breve e diretamente na liberdade jornalística.

Ele afirmou que, mesmo nos casos ocorridos em outros países, não houve um reconhecimento efetivo do direito ao esquecimento. Essas decisões, disse ele, tangenciaram a questão e, na verdade, reconheceram outros pontos, como a impossibilidade de invasão da intimidade e da exploração desrespeitosa da imagem de uma pessoa.

— Em nenhum desses casos houve expresso reconhecimento a um genérico, amplo direito ao esquecimento. Não houve reconhecimento ou determinação de apagar fatos reais que ocorreram no passado e foram recontados no presente de maneira séria, fidedigna e respeitosa, independentemente da gravidade da situação ou do sofrimento causado ou mesmo do lapso temporal — afirmou Moraes.

Kassio Nunes Marques votou no sentido de que o direito ao esquecimento não existe. No entanto, concordou que a família da vítima do caso em julgamento seja indenizada por dano moral, já que a história do crime foi divulgada por programa de televisão.

— Mesmo que se admita, por interpretação constitucional, que tal direito decorreria da Carta de 1988, da dignidade da pessoa humana, do direito à imagem, do direito à privacidade, à verdade é que a heterogeneidade dos litígios e das soluções mostram que para ser reconhecido, esse direito precisaria ser adequada institucionalizado — disse o ministro, completando:

— Não há direito de ser esquecido, mas proteção a vítimas de crime, sobretudo sexuais.

O caso opõe dois direitos: de um lado, a liberdade de expressão e de imprensa, e, do outro, o direito à intimidade. O processo em discussão é de autoria da família de Aída Curi, morta em 1958 no Rio de Janeiro após uma tentativa de estupro. Os parentes pedem a reparação de danos em razão de o assassinato ter sido relembrado pelo programa “Linha Direta”, da TV Globo, em 2004. O caso tem repercussão geral. Logo, a decisão tomada pelo Supremo será seguida por juízes e tribunais de todo o país.

— É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, pela passagem do tempo, a divulgação de dados ou fatos verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação. Eventuais excessos ou abuso na liberdade de expressão devem ser analisados caso a caso a partir dos parâmetros constitucionais — afirmou o relator na semana passada.

O direito ao esquecimento ganhou notoriedade em maio de 2014, quando o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) deu ganho de causa a um cidadão espanhol que queria que seus dados pessoais desaparecessem das buscas do Google. Mario Costeja González não queria que os internautas vissem o link para página do jornal “La Vanguardia” de 1998, que continha aviso do Ministério do Trabalho espanhol sobre leilão de imóveis realizado para sanar dívidas de González. A informação não foi retirada do site, mas não pode mais ser acessada por meio do Google.