Trabalhador que ganhou ação contra a União pode receber precatórios em 2022; veja como consultar se tem valores a sacar

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Enquanto as mudanças no pagamento de precatórios não vêm, os trabalhadores que ganharam ações contra órgãos públicos, incluindo processos de revisão ou concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), podem consultar se vão colocar a mão no dinheiro no ano que vem. A lista com os nomes de todos os contemplados com esses pagamentos, que são quantias superiores a 60 salários mínimos (R$ 66 mil), está disponível no site da Comissão Mista de Orçamento (CMO). A estimativa é que o governo federal gaste R$ 89 bilhões para pagar essas dívidas, parte delas previdenciárias.

Entram no lote de 2022 as pessoas que tiveram ordens de pagamento emitidas por juízes entre 2 de julho de 2020 e 1º de julho de 2021. Embora não tenha data específica para o pagamento no decorrer do ano que vem, a União costuma liberar as quantias no primeiro semestre. Por lei, no entanto, os pagamentos podem ser feitos até o dia 31 de dezembro.

Para saber se terá acesso ao dinheiro em 2022, o segurado deve acessar o site da CMO, clicar em "LOA 2022 Precatórios", localizado no lado direito da tela, com o número do precatório em mãos.

Em seguida, é necessário selecionar o tribunal responsável pela emissão da sentença, como Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal de Justiça (TJ), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Supremo Tribunal Federal (STF) ou Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, explica que o dinheiro referente aos precatórios é depositado em contas individuais, em nome dos titulares dos créditos, na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.

A consulta aos dados dos depósitos deverá ser feita pelo sistema processual e-Proc do TRF-2 (portaleproc.trf2.jus.br). As informações podem ser acessadas no item "Demonstrativo de pagamento", na aba de "Consulta processual" do sistema, e incluem valor, data de liberação para saque, banco do crédito e número da conta de depósito.

De acordo com o tribunal, detalhes sobre a documentação necessária e outras instruções para o saque estão no manual que o TRF-2 preparou para orientação de partes e advogados. O guia está disponível on-line.

As regras para receber os precatórios podem mudar a partir do ano que vem. O objetivo é que a alteração libere espaço no orçamento federal para bancar o novo Bolsa Família, que o governo federal chama de Auxílio Brasil.

Atualmente em análise pelo Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 prevê que pagamentos de até R$ 455 mil serão pagos à vista. No entanto, os superprecatórios, valores acima de 60 mil salários mínimos, poderão ser quitados com entrada de 15% mais nove parcelas anuais até 2029.

PASSO A PASSO

Como checar se está na leva de 2022

- Acesse www.camara.leg.br/cmo, com o número do precatório em mãos- Do lado direito da tela, clique em "LOA 2022 Precatórios".

- Procure o Tribunal que determinou o pagamento; para segurados no Rio de Janeiro e Espírito Santo, será o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).

- Para encontrar o seu pagamento, utilize a ferramenta "Localizar", digite o número do precatório e tecle Enter.

Para verificar a situação do precatório

- Para saber em que pé anda a liberação do precatório, é necessário consultar o Tribunal responsável pela decisão. Para sentenças emitidas no Rio, entre no site do TRF-2 (portaleproc.trf2.jus.br).

- Clique no item "Demonstrativo de pagamento". Em seguida, acesse a aba "Consulta processual" do sistema. Nela, constarão valor, data de liberação para saque, banco do crédito e número da conta de depósito.

Atenção

Na consulta, ao selecionar o Tribunal nos campos em que a informação é exigida, escolha aquele que julgou o processo. Pode ser o Tribunal Regional Federal (TRF), o Tribunal de Justiça (TJ), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Valores

- R$ 62,7 mil é o mínimo que o segurado vai receber se o precatório foi emitido entre janeiro e julho de 2020.

- R$ 66 mil é o mínimo que o segurado vai receber se o precatório foi emitido entre janeiro e julho de 2021.

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