Trabalhador que teve casa destruída ou danificada por incêndio poderá sacar FGTS

Justiça determina que Caixa libere saque do FGTS para vítimas de incêndio

A Justiça Federal condenou a Caixa Econômica Federal a liberar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pessoas cujos imóveis tenham sido danificados ou destruídos por incêndios. A sentença, publicada na terça-feira (03), vale para todo o país.

Para ter direito ao saque, é preciso comprovar a ocorrência de incêndio involuntário por meio de documento emitido por órgão público.

A decisão acatou uma ação da Defensoria Pública da União (DPU), ajuizada em 2019, com base em demanda de trabalhadores que tiveram suas casas atingidas por incêndio, com perda total, no bairro da Pedreira, na capital paraense. 
A Caixa havia contestado que a regulamentação do FGTS não cita incêndio entre as ocorrências consideradas desastres naturais. No entanto, no último dia 27, o MPF apresentou parecer favorável à ação da DPU, e pediu que a sentença tivesse validade em todo o Brasil.

“Permitir que se realize o saque de FGTS em caso do imóvel do trabalhador ser atingido por uma enchente, mas não o permitir em caso de incêndio involuntário, demonstra uma diferenciação onde, de fato, não há”, opinou a juíza federal Hind Kayath na sentença.
A juíza federal destacou que a medida visa assegurar a finalidade social do direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.
No parecer do caso, o MPF defendeu que a interpretação das regras do FGTS não deve se restringir às situações expressamente indicadas no texto, e sim ser extensiva, para permitir a proteção completa do direito fundamental que compõe o mínimo existencial de qualquer pessoa.

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