Transferência de PM para Segurança Presente só pode ser feita com autorização da Casa Civil

Decreto traz regras para movimentação de policiais para a Segurança Presente
Decreto traz regras para movimentação de policiais para a Segurança Presente
Extra

O governador em exercício Claudio Castro publicou um decreto nesta quarta-feira (dia 9) no Diário Oficial do Estado estabelecendo regras para a movimentação de militares da Secretaria de Polícia Militar para o programa Segurança Presente. De acordo com a norma, essas transferências deverão ser precedidas de uma autorização expressa do secretário da Casa Civil.

O texto estabelece ainda que o retorno de agentes da Segurança Presente para a Polícia Militar só ocorrerá depois que for confirmado com a publicação no Diário Oficial. A exceção é para militares que passarem para a reserva. Nesse caso, bastará uma ciência expressa do secretário.