Trecho de lei que criava voto impresso não existe mais desde 2003

A lei que instituía o voto impresso foi adotada em 2002, porém a tentativa não foi bem sucedida e deu lugar ao registro digital do voto, em 2003. (Foto: Getty Images)
A lei que instituía o voto impresso foi adotada em 2002, porém a tentativa não foi bem sucedida e deu lugar ao registro digital do voto, em 2003. (Foto: Getty Images)
  • Usuários questionam por que lei que previa o voto impresso não tem sido aplicada no Brasil

  • Publicações omitem que a norma foi modificada no ano seguinte após experiência fracassada

  • Sistema de impressão foi substituído em 2003 pelo registro digital do voto

Captura de tela que mostra trecho de uma lei que instituiu a impressão do voto circula nas redes sociais com centenas de compartilhamentos e usuários perguntam o motivo pelo qual a norma "não foi e não é cumprida".

No entanto, a impressão do voto foi adotada em 2002, porém a tentativa não foi bem sucedida e deu lugar ao registro digital do voto. Os trechos da lei que previam a impressão do voto estão revogados desde 2003.

Trecho revogado em 2003 mostra suposta lei com a obrigatoriedade da impressão do voto. A tentativa, porém, não foi bem sucedida e deu lugar ao registro digital do voto. (Foto: Reprodução)
Trecho revogado em 2003 mostra suposta lei com a obrigatoriedade da impressão do voto. A tentativa, porém, não foi bem sucedida e deu lugar ao registro digital do voto. (Foto: Reprodução)

Do voto impresso ao registro digital

Em janeiro de 2002, foi instituída a Lei nº 10.408 que previa a impressão do voto para "conferência visual" do eleitor, sem que ele tivesse contato com a cédula. O procedimento então foi adotado nas Eleições Gerais, em outubro de 2022, mas Justiça Eleitoral naquele ano concluiu ser necessária a substituição do método.

Conforme o Relatório das Eleições de 2002 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a impressão dos votos apresentou diversos problemas. Foram citadas questões como aumento no tamanho das filas, falhas nas urnas e nas impressoras, além da falta de serventia, já que boa parte dos cidadãos não conferiam as cédulas. O documento exemplifica com o caso do Rio de Janeiro em que cerca de 60% dos eleitores não examinaram o papel.

Sendo assim, em 2003, por meio da Lei nº 10.740, foi instituído o registro digital. Esse modelo, adotado atualmente, permite a recontagem dos votos de forma automatizada.

Os artigos da Lei nº 10.408, portanto – que previam a impressão do voto – não são mais válidos desde 2003 e não há legislação vigente no Brasil que determine o uso desse mecanismo.

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