TRF do Rio determina que INSS analise e conceda benefícios em 45 dias

Posto do INSS em Irajá: instituto tem que agilizar análise e concessão de benefícios

O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) deverá cumprir o prazo legal de 45 dias para a análise de requerimentos de benefícios — desde que o requerente tenha cumprido todas as exigências — sob pena de pagar multa diária. A determinação é do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que analisou uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF).

O instituto também terá um prazo máximo de 90 dias para dispor de pessoal capacitado nas agências que possa fazer o atendimento físico de todos os segurados que não consigam ou não saibam utilizar o portal “Meu INSS”. A decisão se estende a todas as agências do INSS. Em caso de descumprimento, a multa será de R$ 20 mil por dia.

Procurado, o INSS informou que "ainda não foi devidamente intimado e não conhece ainda os contornos finais da decisão. Quando devidamente intimado, o INSS, em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), avaliará a interposição dos recursos cabíveis".

Ação civil pública

A ação civil pública foi movida pelo MPF em maio do ano passado. O pedido era para que o INSS analisasse e concluísse os procedimentos para concessão de benefícios previdenciários ou assistenciais, no prazo de um mês e meio, estipulado pela própria legislação previdenciária.

Inicialmente, o MPF sugerida que fosse fixada uma multa diária de até R$ 50 mil, em caso de descumprimento. Esse valor acabou sendo reduzido. A ação civil pública foi ajuizada na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

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As razões apontadas pelo MPF para levar o INSS à Justiça foram "incapacidade na prestação de serviços de forma eficaz, insuficiência de servidores para atendimento da demanda crescente de serviços, falta de estrutura física, demora e precariedade no atendimento". Os problemas, segundo o Ministério Público Federal, vem sendo observados desde 2016.

O número de queixas contra o INSS se intensificou de 2018 para cá, segundo o MPF, com a constatação de "exagerada demora na análise dos requerimentos de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais (como salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por tempo de serviço e contribuição, Loas etc)".

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Audiência na Baixada

Na terça-feira (dia 11), houve uma audiência pública na sede da Procuradoria da República em São João de Meriti, na Baixada Fluminense, para discutir as filas virtuais de segurados à espera de concessão de benefícios previdenciários e a falta de atendimento presencial em agência do INSS, além da ausência de respostas para pedidos simples e da carência de servidores nos postos.

As discussões envolveram beneficiários, representantes do INSS, sindicatos, Defensoria Pública da União e representantes das subseções da Ordem dos Advogados do Brasil na Baixada Fluminense.

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