Tribunal diz que fim do passe livre para pessoas de 60 a 64 anos é inconstitucional

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em sessão nesta quarta-feira (23), que o veto à gratuidade dos idosos com idade entre 60 e 64 anos no transporte público é inconstitucional.

Os desembargadores do Órgão Especial entendem que o fim do benefício deveria ter sido discutido em um projeto de lei separado, e não no formato de emenda como ocorreu na Câmara Municipal de São Paulo há dois anos.

O passe livre para esse público deixou de valer capital paulista em janeiro de 2021. Ainda não está claro a partir de quando a gratuidade será retomada. O acórdão com o teor dos votos deverá ser publicado pelo tribunal nas próximas horas.

Os desembargadores discutiram a possibilidade de estabelecer um prazo para que a gestão Ricardo Nunes (MDB) organize a medida.

A decisão da Justiça abrange apenas as linhas de ônibus sob responsabilidade da Prefeitura de São Paulo. O diretório estadual do PT (Partido dos Trabalhadores) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a prefeitura e a Câmara Municipal.

Portanto, a determinação não afeta a cobrança para usuários de metrô e trens na cidade, gerenciados pelo governo estado.

Procurada pela reportagem após a sessão, a prefeitura disse que não havia sido intimada da decisão. A assessoria de imprensa da Câmara afirmou que ainda não foi notificada e vai se manifestar após analisar o teor da decisão.

A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) diz que o Governo de São Paulo não faz parte da ação. O órgão também não se manifestou no processo, mesmo depois de ter sido citado.

Em seu voto, o relator da ação, o desembargador Roberto Caruso Costabile e Solimene, escreveu que o vício na tramitação da lei não se justifica em razão do impacto financeiro.

O PT argumentou que o fim da gratuidade foi inserido como um substitutivo no projeto de lei que, inicialmente, tinha apenas dois artigos, que autorizaram a equipe técnica da Secretaria Municipal das Subprefeituras a atuar em conjunto com as Subprefeituras na fiscalização do cumprimento das leis, portarias e regulamentos no âmbito do território municipal.

A emenda, estabelecendo a gratuidade, foi tachada como jabuti (usado quando um tema diferente é incluído dentro do projeto de lei) pelos desembargadores.

Ao defender a manutenção da cobrança na ação, a Prefeitura de São Paulo argumentou que a gratuidade trará um impacto de R$ 330 milhões ao cofre público.

"Tenho minhas dúvidas se existe esse gasto, porque não se comprova se quem subiu ou desceu do ônibus e tenha mais ou menos idade. Isso é uma estimativa e recai, na maioria das vezes, nas concessionárias, e não é paga pelo estado", disse o desembargador Damião Cogan, ao proferir o seu voto.

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) defendeu, em nota, que a prefeitura deve, o mais rápido possível, restabelecer o passe livre para a população afetada pela decisão. Também pede que os idosos sejam reembolsados pela SPTrans com base nos registros do bilhete eletrônico.

"Além disso, é importante que o governo do estado também restabeleça o benefício nos trens e no metrô. Dessa forma garante-se a isonomia no sistema de transporte público como um todo", afirma Rafael Calabria, coordenador do programa de mobilidade urbana do Idec.

A ação proposta pelo PT tramita desde 2021, após o então governador de São Paulo, João Doria, e o prefeito da capital na época, Bruno Covas, determinarem o fim da gratuitidade à população desta faixa etária.

Ao suspender o passe livre, Doria revogou um decreto assinado em 2014, e Covas revogou uma lei em vigor desde 2013.

A decisão judicial ocorre no momento em que Nunes diz ter encomendado um estudo para saber se é possível garantir a gratuidade no transporte público. A proposta é tida como oportunista entre os vereadores da oposição.

"Pedi um estudo para SPTrans, que ficou de me entregar em 60 dias e contratou uma consultoria. Estão fazendo levantamento de todos os aspectos do ponto de vista financeiro e jurídico", disse Nunes, na segunda-feira (21). "Se for possível, a gente implanta. Se não for, vou mostrar as razões."

Entre as sugestões do atual prefeito para garantir o passe livre está a de criar uma taxa a ser paga pelas empresas de acordo com o seu quadro de funcionários. A manobra questionável do ponto de vista jurídico.

Para amenizar de alguma forma o impacto no bolso do cidadão, a prefeitura repassa às empresas de ônibus um subsídio, renomeado como tarifa de remuneração. Neste ano, a gestão Nunes repassou às empresas R$ 4,6 bilhões.

A SPUrbanuss, sindicato das empresas que operam o transporte público na cidade, diz que os gastos do serviço chegam a R$ 10 bilhões —e o setor arrecada, no máximo, a metade deste valor com a venda de tarifa aos passageiros.

Atualmente, já existe uma diferença entre o valor da passagem definido pela prefeitura, R$ 4,40 desde janeiro de 2020, e o seu custo, que é de R$ 7,96, segundo cálculos da SPTrans. Em relação às linhas férreas, o governo de São Paulo não informa o custo de uma tarifa.