TRT nega reembolso a funcionária da Gol por despesas com home office

Ana Clara Veloso
A reclamante trabalhou na empresa de 2012 a 2017

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo dispensou a Gol de reembolsar uma ex-funcionária por despesas que ela precisou ter para desempenhar seu trabalho no modelo home office, como com computador e mobiliário de escritório. A funcionária trabalhou na empresa de outubro de 2012 a março de 2017. E, dentre deste período, quando passou a trabalhar de casa, assinou um aditivo de contrato que estipulava que despesas referentes ao exercício laboral estavam cobertas pelo salário.

O documento foi citado no acórdão dos juízes: "Assim, em que pese as despesas comprovadas (...), nada é devido à reclamante em razão do trabalho efetuado no sistema de Home Base, eis que o aditivo contratual disciplinou expressamente que todas as despesas decorrentes dessa modalidade de prestação de serviços estariam abrangidas pelo salário".

Na argumentação, o juiz relator, Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, colocou ainda que "a referida modalidade de prestação de serviços é mais vantajosa ao empregado, haja vista a economia de tempo e custo, bem como autonomia, decorrente do fato de poder prestar serviços em sua residência, no momento que melhor lhe aprouver".

A decisão de segunda instância é a primeira a que se tem notícia sobre o tema, após a entrada em vigor da reforma trabalhista. E mantém o resposta do primeiro grau da Justiça.

Segundo o advogado trabalhista Solon Tependino, antes da reforma trabalhista, na falta de regras específicas para o home office na legislação, a jurisprudência entendia, majoritariamente, que as despesas para realização do trabalho cabiam ao empregador. A reforma, porém, elencou que o trabalho em home office deve ser regido por regras previstas em um contrato. E como no caso em questão o contrato afirmava que as despesas estavam abrangidas no salário pago, isso foi considerado.

— A decisão só é a favor da Gol pois há uma cláusula aditiva de contrato que prevê que o pagamento de despesas com o home office estão incluídas no salário mensal — afirma ele, explicando que, embora o período de trabalho tenha sido anterior à Reforma, ela pode ser aplicada na decisão: — Se a proposição da ação foi posterior à Reforma, ela vale. E como estamos falando de Direito Material, a lei retroage e é aplicada imediatamente.

Advogado critica fundamentação

O professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Luiz Guilherme Migliora, no entanto, não entende que basta o firmado em contrato para a decisão:

— A Reforma criou os conceitos de hipossuficientes e hiper suficientes para os trabalhadores. Os segundos são aqueles que possuem o terceiro grau completo e ganham mais do que duas vezes o teto do INSS, o que dá mais de R$ 11 mil. Para eles, os contratos são livres. Mas no caso dos primeiros, eles não podem abrir mão de nada em contrato e a Justiça deve ser mais protetiva, pois os mesmos não possuem poder de negociação. Considerando o posto que a funcionária ocupava, segundo o processo, creio que ela seja hipossuficiente.

Por isso, o professor considerou o acórdão "surpreendente". E criticou a fundamentação.

— Se era o caso de uma funcionária que ganhava R$ 2 mil e, ao iniciar o trabalho home office, passou a ganhar R$ 3 mil, o juiz não disse no acórdão. Apenas sustentou na existência de um aditivo de contrato, o que pode abranger muitos casos e é perigoso. Pois, imagine, se uma funcionária hipossuficiente tem o regime de trabalho mudado para casa, sem nenhum adicional salarial, a empresa está transferindo os seus custos de infraestrutura, para ela. Me parece injusto dizer, como o juiz fez, que a mudança é melhor para ela, que é recompensada com menos custos em transporte, por exemplo, e maior autonomia — afirma Migliora: — Ter validado este contrato, com um acórdão simples e pouco fundamentado, me surpreende e é perigoso. Mas não acho que essa decisão estabelece um padrão, e sim gera discussão.

Procurada, a Gol respondeu que não comenta decisões judiciais. 

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