TSE decide que rachadinha é enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público

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Brazilian Minister of Justice Alexandre de Moraes, appointed by Brazilian President Michel Temer for the Supreme Court, speaks during a confirmation hearing before the Senate's Constitution and Justice Commission in Brasilia on February 21, 2017.
 / AFP / EVARISTO SA        (Photo credit should read EVARISTO SA/AFP via Getty Images)
(Foto: EVARISTO SA/AFP via Getty Images)
  • Tribunal julgava o caso da ex-vereadora de São Paulo Maria Helena Pereira Fontes

  • Relator do caso foi o ministro Alexandre de Moraes

  • Ex-vereadora está inelegível por oito anos

No julgamento que deixou a ex-vereadora de São Paulo Maria Helena Pereira Fontes inelegível por oito anos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, unanimemente, que a prática de rachadinha configura como enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público. Rachadinha é como é chamada a apropriação feita por políticos de parte dos salários de assessores de gabinete.

Maria Helena, na época dos fatos, era filiada ao PL. Em 2020, ela tentou se reeleger para o cargo pelo PSL. O TSE afirma que ela recebeu ilegalmente mais de R$ 146 mil entre 1997 e 1999, quando integrou a Câmara Municipal. Segundo o tribunal, ela obrigou um de seus funcionários a entregar parte da remuneração, sob risco de ser exonerado do cargo.

O relator do caso era o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que também integra o TSE, ressaltou no acórdão que a rachadinha é uma "clara e ofensiva modalidade de corrupção" e que fere a "retidão e honestidade" que se espera de ocupantes de cargos públicos.

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Ao se candidatar em 2020, Maria Helena declarou possuir mais de R$ 1 milhão em bens, mas não se elegeu. Sua candidatura havia sido impugnada pelo Ministério Público, por conta de uma condenação pela prática de rachadinha. Em seguida, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) alterou a sentença e autorizou a candidatura, mas o Ministério Público Eleitoral recorreu ao TSE que, em sua decisão publicada em 9 de setembro, reverteu a decisão do TRE.

Assim, Maria Helena está inelegível. A inelegibilidade foi debatida no TSE, pois tanto a Lei das Eleições e a jurisprudência do tribunal preveem que essa pena só pode ser aplicada em casos de improbidade em que haja ocorrido, cumulativamente, lesão financeira ao patrimônio público e enriquecimento ilícito às custas do governo.

Com a confirmação pelo juiz eleitoral de primeira instância do enriquecimento ilícito, houveno entendimento por parte do TSE que houve dano aos cofres públicos "justamente pelo desvio de finalidade no emprego de verba pública de utilização não compulsória para subsequente apropriação de parte dos valores correlatos em desrespeito à legislação municipal".

"O dano ao erário público consubstanciou-se na inexistência de contraprestação de serviços relacionada a esses valores; pois houve claro pagamento indevido à custa do erário, sendo que a retribuição pelo serviço prestado foi irregularmente superior à efetivamente pactuada", escreveu Moraes na decisão.

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