TSE libera assinaturas eletrônicas para criar partido; regulamentação ainda será definida

André de Souza
TSE discute regulação contra fake news para eleições de 2020

Por quatro votos a três, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) liberou o uso de assinaturas eletrônicas no processo de criação de um partido político. Porém, para que isso possa ocorrer na prática, será preciso primeiramente que a Corte regulamente a questão e que sejam desenvolvidas as ferramentas tecnológicas necessárias. O TSE não adentrou na discussão do uso de biometria para conseguir apoios, medida citada pelo partido "Aliança pelo Brasil", que ainda está colhendo assinaturas para obter registro e tem como principal integrante o presidente Jair Bolsonaro.

— Agora eu acho, para espantar qualquer dúvida, nós estamos dizendo que pode. Em tese. Todavia, para que se possa efetivar essa possibilidade, nós precisaremos: 1) de regulamentação do TSE e; 2) do desenvolvimento de ferramentas tecnológicas — resumiu o ministro Luís Roberto Barroso, que ainda acrescentou: — Vai que a gente não consegue desenvolver essa ferramenta

— É um sim não, e um não sim — comentou a presidente do TSE, ministra Rosa Weber.

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A consulta sobre a possibilidade de uso do certificado digital, sem assinaturas físicas, foi feita no fim do ano passado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Mas o julgamento atraiu o interesse de Bolsonaro e apoiadores, que querem criar um partido a tempo de disputar a eleição municipal do ano que vem. Posteriormente, porém, eles recuaram da estratégia ao constatarem que o instrumento seria muito caro.

A assinatura digital é um mecanismo expedido pela Receita Federal e por outros órgãos autorizados. Cada um dos eleitores com a intenção de apoiar a criação do partido de Bolsonaro precisaria comprar um dispositivo que não sai por menos de R$ 150. Assim, os apoiadores do presidente passaram a citar outro meio de angariar apoios: a biometria. Mas isso também está longe de virar realidade, em razão de entraves tecnológicos, e não foi analisado nesta terça-feira pelo TSE.

O julgamento começou na semana passada, quando o relator, Og Fernandes, votou para "não conhecer" a consulta, ou seja, para que o tema não seja discutido. Um pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão interrompeu a análise, retomada nesta terça-feira. Ele e os demais ministros entenderam que o TSE deveria sim julgar a questão. Og então se pronunciou novamente, dessa vez para negar o uso de assinaturas eletrônicas.

— A assinatura eletrônica é onerosa e inacessível para boa parte da população neste momento. É somente benefício para alguns, ao custo para todos, sem nenhum ganho para o sistema eleitoral — disse Og.

Salomão foi o primeiro a discordar. Para ele, o fato de a lei mencionar apenas as assinaturas manuais, mas não as eletrônicas, não impede seu uso.

— O TSE sempre na vanguarda da tecnologia. E em linha com essa vanguarda da tecnologia é que eu me decidi por um caminho aqui pensando exatamente que sempre que o TSE esteve na encruzilhada, ele optou preferiu trilhar o caminho da tecnologia. Por quê? Por um motivo simples: conferir garantia, conferir segurança para a empreitada que se avizinhou — disse Salomão, acrescentando: — Não se prevendo específica ou exclusivamente a assinatura manual, não parece razoável estabelecer automática vedação à modalidade que, sendo célere e segura, pode conviver ou substituir o meio comumente adotado.

Três ministros seguiram Salomão: Tarcísio Vieira, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso.

— Me parece que negar as assinaturas digitais quando a própria lei civil e a realidade social aceitam-na em profusão me parece um apelo demasiado a uma metodologia que me parece ultrapassada, para não dizer obsoleta — disse Tarcísio Vieira.

Outros dois se alinharam a Og Fernandes: Edson Fachin e Rosa Weber.

— Entendo que há uma grande possibilidade deste tribunal dar um salto no vazio jurídico sem um para-quedas normativo que dê um mínimo de segurança jurídica para tratar deste tema — disse Fachin, acrescentando: — A Justiça Eleitoral tem protagonismo no avanço tecnológico. Deve aceitar certamente a assinatura eletrônica, precedida todavia essa aceitação dessa normatização. Como hoje não há, aceitação hoje não pode haver.

Barroso desvinculou o julgamento desta terça-feira do partido de Bolsonaro.

— Esta consulta é bem anterior ao fato político do dia. Não tem nada a ver com a criação de um partido político aparentemente sob a liderança do presidente da República. Essa é uma outra questão que em algum momento vai se colocar, embora haja algum tipo de conexão, estamos respondendo em tese a uma consulta — disse Barroso.

Por certificação digital, por biometria ou pelo método manual, os ministros do TSE avaliam que dificilmente haverá tempo hábil para o novo partido cumprir todas as exigências formais e participar das eleições municipais de 2020. Segundo a legislação eleitoral, a nova legenda tem até abril para conseguir 491 mil assinaturas de apoiamento, um número calculado a partir das eleições de 2018. Os apoiadores devem morar em pelo menos um terço dos estados brasileiro e somarem, no mínimo, 0,1% do eleitorado de cada um desses estados. Por fim, as assinaturas precisam ser checadas pelos cartórios eleitorais.

Em abril deste ano, a área técnica do TSE emitiu parecer favorável às assinaturas eletrônicas. Em contrapartida, o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, manifestou-se de forma oposta. Para ele, a modalidade seria equivocada, excluiria a participação de uma camada da sociedade sem condições de arcar com os cursos da tecnologia.