UE abre processo contra o Reino Unido por violações de termos do Brexit

A União Europeia (UE) anunciou nesta quarta-feira o início de novos procedimentos legais contra o Reino Unido pelos planos de romper unilateralmente o Protocolo da Irlanda do Norte, a parte mais espinhosa do divórcio concluído em 2021. Como a novela do próprio Brexit, o imbróglio promete ser longo e tensionar ainda mais o relacionamento entre os ex-parceiros.

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A decisão europeia veio após o governo do premier Boris Johnson, que sobreviveu a um voto de desconfiança no dia 7, apresentar formalmente na segunda sua proposta para modificar o mecanismo norte-irlandês. A iniciativa, segundo o vice-presidente da Comissão Europeia, Maros Sefcovic, deixa o bloco e seus 27 países-membros “sem outra opção que não seja agir”:

— Não restam dúvidas: não há nenhuma justificativa legal ou política para mudar unilateralmente um acordo internacional — disse ele, afirmando que o bloco não agiu antes “porque buscava soluções construtivas”. — Abrir as portas para mudanças unilaterais em um acordo internacional também é uma violação da lei internacional. Vamos direto ao ponto: isso é ilegal.

Bruxelas anunciou dois procedimentos de infração: o primeiro é a retomada de um processo que acusa os britânicos de “não fazerem as verificações necessárias nos postos de controle de fronteira na Irlanda do Norte". A ação foi iniciada em março de 2021, mas estava pausada em busca de uma solução consensual.

O segundo procedimento acusa Londres de "não apresentar dados estatísticos comerciais essenciais para permitir que a UE proteja seu mercado único". Caso sejam considerados culpados, os britânicos ficarão passíveis de sanções econômicas, multas e até mesmo a imposição de tarifas comerciais, mas o processo deve se arrastar por meses ou até anos antes de uma decisão final do Tribunal de Justiça da União Europeia.

— Claro que se o projeto virar lei, não podemos descartar nada — disse Sefcovic, ao ser indagado sobre a possibilidade de um rompimento do acordo comercial entre Londres e Bruxelas ou da imposição de tarifas. — Mas ainda não estamos lá e queremos resolver essa questão como dois parceiros deveriam.

Outra opção estudada pelo bloco, segundo fontes ouvidas pela Bloomberg, é a paralisação do acesso privilegiado de companhias britânicas ao mercado comum europeu. Também se discute a possibilidade de cessar as conversas sobre o status da Gibraltar, enclave do Reino Unido na costa espanhola.

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Protocolo da Irlanda do Norte

O projeto de lei apresentado por Boris planeja eliminar elementos centrais do mecanismo norte-irlandês. Pelo Acordo da Sexta-Feira Santa, que em 1998 pôs fim a três décadas de um sangrento conflito entre católicos pró-Dublin e protestantes pró-Londres, não se pode erguer uma fronteira entre as Irlandas. A questão tornou-se um problema, contudo, quando controles alfandegários se tornaram necessários com o fim do livre-comércio com a UE.

Após meses de debate, o consenso foi que a economia norte-irlandesa continuaria alinhada a um número de regras europeias, apesar de fazer parte da União Aduaneira britânica. Logo, haveria um controle alfandegário e de normas dos produtos comercializados entre o Reino Unido e Belfast no Mar da Irlanda, que separa as duas ilhas — algo que Boris planeja alterar.

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A proposta do premier isentaria bens britânicos de passarem por controles alfandegários se forem ficar em território norte-irlandês. Também daria ao seu Gabinete poderes significativos para alterar praticamente o texto inteiro da legislação.

O temor de Bruxelas é que as medidas gerem vantagens comerciais para seu ex-integrante, destacando que as salvaguardas para proteger o mercado comum europeu são indiscutíveis. O medo é acentuado pelos mau momento que a economia britânica atravessa desde o divórcio: em abril, a inflação chegou a 9% pela primeira vez desde os anos 1980 e a previsão é que o país tenha a pior taxa de crescimento entre os integrantes do G20, com exceção da Rússia.

O Brexit fez o volume de trocas comerciais com a UE, a maior parceira comercial britânica, reduzir e, devido às novas regras sanitárias e alfandegárias, os mercados lidam com a falta de alguns produtos. A crise é acentuada pela escassez de mão de obra, já que muitos trabalhadores europeus não podem mais trabalhar livremente no país.

A proposta de Boris também poria fim ao papel do Tribunal de Justiça da UE para a resolução de conflitos e ao controle europeu sobre os subsídios estatais e certos impostos na Irlanda do Norte — uma das condições centrais impostas por Bruxelas para a ruptura. Aprovado em 2016, o Brexit foi negociado por cinco anos e dois primeiros-ministros até que finalmente houvesse consenso para ser selado.

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Obstáculos internos

Os problemas não são só externos: Boris deve enfrentar resistência no Parlamento para aprovar seu projeto de lei, principalmente na Câmara dos Lordes, a Câmara alta do Parlamento, onde há grande resistência em alterar o acordo do Brexit. Também existe hesitação na Câmara dos Comuns, inclusive de conservadores aliados do premier, envolvido em uma crise de meses devido à realização de festas na sede do governo quando os britânicos estavam em quarentena para conter a Covid-19.

O primeiro-ministro, em resposta, defende que seu projeto é legal e a “única maneira” de proteger a paz na Irlanda do Norte. Em maio, pela primeira vez desde 1921, um partido que busca a reunificação das Irlandas — o Sinn Féin, antiga ala política do Exército Republicano Irlandês (IRA) — obteve a maioria no Parlamento local.

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Pelo acordo da Acordo da Sexta-Feira Santa, o maior partido unionista e a maior legenda nacionalista no Parlamento norte-irlandês são obrigados a compartilhar o poder. O Partido Unionista Democrático (PUD), no entanto, se recusa a formar um novo Gabinete de coalizão com o Sinn Féin até que o Reino Unido e a UE concordem em levantar as barreiras comerciais entre a província e o resto do território britânico.

A crise política na região serve de pretexto para que Boris apresentasse sua proposta, mas as tentativas constantes de driblar os termos do pacto são quase tão antigas quanto a sua assinatura. Antes, contudo, tinha como foco os impactos econômicos das mesmas mudanças cuja necessidade defendeu com afinco por anos.

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