UE anuncia novas ações legais contra Reino Unido por romper acordo sobre a Irlanda do Norte

A União Europeia (UE) anunciou nesta quarta-feira o início de novas ações legais contra o Reino Unido por romper de forma unilateral o protocolo acordado entre as partes para a Irlanda do Norte.

A decisão do Reino Unido de promover uma legislação que rompe o protocolo "nos deixa sem outra opção que agir", disse o vice-presidente da Comissão Europeia, Maros Sefcovic, para quem "não há nenhuma justificativa legal ou política para mudar unilateralmente um acordo internacional".

O governo britânico apresentou na segunda-feira ao Parlamento um projeto de lei modifica de forma unilateral os dispositivos alfandegários pós-Brexit aplicados à Irlanda do Norte.

Londres considera que o texto não viola o direito internacional e iniciou um processo de aprovação legislativa de várias semanas que busca modificar significativamente o denominado "protocolo da Irlanda do Norte", negociado com Bruxelas no âmbito do Brexit.

Sefcovic já havia antecipado na segunda-feira que a UE iniciaria ações legais contra o governo britânico devido à iniciativa, ao mesmo tempo que expressou "grande preocupação" com a intenção de modificar "elementos-chave" do protocolo negociado.

Nesta quarta-feira, Sefcovic disse que a UE "tentou evitar as ações legais porque queríamos construir uma atmosfera construtiva para encontrar soluções".

Ele anunciou "dois novos procedimentos de infração" contra o Reino Unido.

O primeiro "por não fazer as verificações necessárias nos postos de controle de fronteira na Irlanda do Norte", nem garantir infraestrutura e funcionários adequados.

O segundo "por não apresentar à UE dados estatísticos comerciais essenciais para permitir que a União Europeia proteja seu mercado único".

O protocolo, afirmou o dirigente do bloco, "foi a solução, acordada com o governo do Reino Unido para proteger o Acordo da Sexta-Feira Santa (...) evitar uma fronteira na ilha da Irlanda e proteger a integridade do mercado único da UE".

ahg/bl/fp

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