Um mês após determinação, Detran.RJ ainda não parcela taxa de emissão de CNH

Mais de um mês após o governador do Rio, Cláudio Castro, sancionar uma lei para o parcelamento da taxa de emissão da primeira habilitação, o motorista ainda não encontra acesso a este direito. Procurado pelo EXTRA, o Detran.RJ informou que o "processo para parcelamento da primeira CNH está em tramitação, com análise no departamento jurídico". A taxa de emissão da Carteira Nacional de habilitação custa, hoje, R$ 346,06.

Atualmente, empresas que prestam serviço para o Detran.RJ já parcelam multas, IPVA e débitos referentes ao cadastro de veículo — conforme prevê a Portaria 6184 de 1º de fevereiro de 2022. Em junho, o governador expandiu a facilidade para a taxa de emissão de CNH, que poderá ser paga com cartões de crédito ou débito.

Segundo o Detran.RJ, quando o sistema for implementado, será oferecida aos usuários a possibilidade de pagamento parcelado de todas as taxas referentes à primeira habilitação, utilizando o serviço de empresas já credenciadas pelo departamento e de outras que poderão ser credenciadas. Mas o órgão não deu uma previsão.

Tome nota

Pode tirar a Carteira Nacional de Habilitação quem tem mais de 18 anos (para dirigir caminhão tem que ser maior de 21), sabe ler e escrever, tem carteira de identidade ou qualquer documento equivalente e tem CPF válido e comprovante de residência.

O procedimento para tirar a CNH é composto por seis etapas: inscrição, exames médico e psicotécnico, curso teórico, prova de legislação de trânsito, curso prático de direção veicular e, por fim, exame de direção. Somente cionseguirá a permissão para dirigir quem for aprovado em todas essas etapas.

Caso o candidato seja reprovado, ele poderá realizar novo exame após 15 dias. O agendamento deverá ser feito no Curso de Formação de Condutores (CFC), mediante o pagamento de novo Documento Único de Arrecadação (Duda) no valor de R$ 129,33.

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