A um mês do fim do contrato, operação das barcas segue sem definição

Faltando um mês para o fim contratual da concessão da operação das barcas, o imbróglio que envolve as negociações entre o governo estadual e a empresa CCR está encalhado. Sem apresentar outra alternativa ao cenário preocupante para os milhares de usuários do serviço aquaviário, o estado não divulgou até o momento qualquer medida mitigante para o modal que liga a capital fluminense a Niterói sem ser um contrato que ainda não tem chancela judicial para entrar em vigor, anunciado no início de dezembro passado.

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Com as tratativas emperradas, o presidente da frente parlamentar em defesa do transporte aquaviário da Alerj, o deputado estadual Flavo Serafini (PSOL), enviou um ofício ao Ministério Público, na última semana de 2022, manifestando que qualquer acordo que venha a ser fechado deve levar em consideração o interesse da população. No documento, o parlamentar reitera ao Poder Judiciário que medidas estão sendo negligenciadas durante todo esse processo de negociação, como a oferta da tarifa social no trecho Charitas-Praça Quinze e o reestabelecimento da grade de horários para os moradores de Paquetá e Cocotá.

— O governo está no limite da irresponsabilidade, arriscando deixar dezenas de milhares de passageiros a ver navios. Faltando um mês para acabar o contrato, o governo insiste em um acordo com a CCR que significa reconhecer uma dívida de R$ 600 milhões questionada pelo Ministério Público. Além disso, põe o processo em sigilo e sequer deixa claro se vai garantir a implementação da linha social em Charitas ou a volta da grade de Paquetá — destaca Serafini.

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Já a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, do Ministério Público, manifestou-se no dia 30 de novembro avaliando ser inviável a celebração de um acordo entre o governo do Estado do Rio de Janeiro e o Grupo CCR que não considere a apelação judicial que determina a obrigação da extinção do contrato vigente de concessão do serviço público — considerado nulo pelo Tribunal de Justiça. Esta decisão, segundo o MP, ainda se encontra em análise no Superior Tribunal de Justiça.

Enquanto aguarda alguma mudança na questão, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp) afirma que está acompanhando a situação e solicitou ao poder concedente e à concessionária um plano de contingência caso as negociações não obtenham sucesso. Mas ainda não teve resposta.

A CCR Barcas informa que a celebração de um acordo que possibilite a continuidade da prestação do serviço de transporte aquaviário pela concessionária após 11 de fevereiro depende da assinatura de um acerto formal com o estado e o MP e de posterior homologação na Justiça.

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A negociação que está em andamento prevê o repasse de 40% do valor da dívida alegada pela empresa, no valor R$ 1 bilhão. Além disso, as partes acertaram a permanência da CCR Barcas por mais um ano à frente do serviço. O governador Cláudio Castro chegou a se manifestar sobre o acordo nas redes sociais, no ano passado. Na internet, o chefe do Palácio Guanabara afirmou que a população não ficaria desassistida e que a permanência da empresa daria mais estabilidade para que a UFRJ terminasse a nova modelagem da concessão.

Usuários preocupados

Procurada pela equipe do GLOBO-Niterói, a Secretaria de Transporte do Estado não respondeu à demanda sobre o andamento das negociações e as soluções que serão tomadas caso as tratativas não sejam efetivadas.

Do outro lado desse emaranhado, quem precisa fazer a travessia entre as cidades da Região Metropolitana reclama da falta de informação e dos constantes problemas no serviço público. A publicitária Érica Gomes afirma que desde 2019 percebeu problemas com horários e lotação e que após a pandemia essa situação piorou.

— Não parecem coincidência todos esses problemas. Mas até o momento quem está pagando pela falta da qualidade do transporte público é o passageiro. Na Ponte Rio-Niterói é engarrafamento. E nas barcas, a incerteza quanto aos horários de partidas e os intervalos cada vez maiores — reclama.