União Europeia processa Hungria por lei anti-LGBTQIA+

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A Comissão Europeia anunciou nesta sexta-feira (15) a decisão de levar a Hungria ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), devido à adoção de uma lei que discrimina as pessoas com base em sua orientação sexual e identidade de gênero.

Proposta pelo Fidesz, partido do primeiro-ministro Viktor Orbán, em junho de 2021, a lei proíbe a disseminação daquilo que a legenda classifica como "promoção da homossexualidade e da mudança de gênero nas escolas".

A ofensiva contra direitos LGBT faz parte do projeto político cristão e conservador de Orbán, que promove sucessivos ataques a essa comunidade frequentemente associando-a à pedofilia e à pornografia. A emenda aprovada proíbe que menores de 18 anos sejam expostos a conteúdo pornográfico ou a qualquer conteúdo que incentive a mudança de gênero e a homossexualidade, incluindo anúncios publicitários.

Em dezembro de 2020, uma decisão do Parlamento da Hungria de emenda na Constituição do país passou a definir "família" como "baseada no casamento e na relação entre pais e filhos". Segundo o texto modificado, "a mãe é uma mulher, o pai, um homem", e os filhos devem ser criados com um espírito conservador. Na prática, a lei húngara passou a proibir definitivamente a adoção de crianças por casais LGBTs.

O governo de Orbán também intensificou sua retórica anti-LGBT ao proibir pessoas transgênero, que não se identificam com o gênero atribuído no nascimento, de alterarem seus documentos pessoais. A lei aprovada em maio de 2020 substitui a categoria "sexo" no registro civil por "sexo atribuído em nascimento", definido como "sexo biológico baseado em características sexuais primárias e cromossomos".

Em reação à legislação discriminatória, a Comissão Europeia considerou que "viola os direitos fundamentais das pessoas —em particular, as pessoas LGBTQIA+— e, em relação a esses direitos fundamentais, os valores da UE", segundo um comunicado.

A decisão de encaminhar o caso ao TJUE, destacou a Comissão, é o passo previsto no processo de infração iniciado em julho de 2021 e que começou com uma carta formal de Bruxelas para Budapeste.

As autoridades húngaras alegam que a legislação se propõe apenas a proteger crianças e menores.

Para o Executivo do bloco, a proteção das crianças é "uma prioridade absoluta na UE", mas a lei húngara contém "disposições que não se justificam com base na proteção desses interesses fundamentais e são desproporcionais".

Na opinião da Comissão, essa lei húngara "identifica e ataca conteúdos que promovem ou retratam o que se chama de 'divergência da própria identidade correspondente ao sexo de nascimento, mudança de sexo ou homossexualidade' para menores".

A Comissão também anunciou nesta sexta-feira que vai levar a Hungria à Justiça europeia por "infringir os regulamentos de telecomunicações da UE" ao rejeitar o pedido da rede Klubradio para o uso do espectro radioelétrico "por razões muito questionáveis".

A Klubradio é uma emissora de rádio de Budapeste vista como de oposição ao governo, à esquerda no espectro político. Judit Varga, ministra da Justiça da Hungria, afirmou que o caso da Klubradio não afeta a liberdade de imprensa ou a pluralidade. Sobre o processo pela lei anti-LGBT, a ministra afirma que não tem respaldo legal.

Em comunicado específico, o Executivo do bloco expressou sua convicção de que a Hungria "viola a lei da UE ao aplicar condições desproporcionais e não transparentes à renovação dos direitos de uso do espectro radioelétrico da Klubradio".

A Hungria, acrescenta a nota, aplicou as normas pertinentes "de maneira desproporcional e discriminatória". "Por sua conduta, a Hungria também violou a liberdade de expressão consagrada na Carta dos Direitos Fundamentais da UE", disse.

Para o comissário europeu para o Mercado Interno, Thierry Breton, "na UE, o maior espaço democrático do mundo, nenhuma rádio livre deve ser retirada do ar por razões não objetivas ou baseadas em procedimento administrativo discriminatório".

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