União Europeia volta a advertir Polônia e Hungria em relatório sobre Estado de direito no bloco

A Comissão Europeia continua a monitorar de perto a Hungria e a Polônia por suas contínuas violações da independência do Judiciário, corrupção ligada às elites do poder e ataques à sociedade civil, especialmente à comunidade LGBTQI+, de acordo com o relatório anual sobre o Estado de direito na União Europeia (UE), publicado nesta quarta-feira.

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O documento, que abrange os 27 Estados-Membros e contém críticas a todos os países do bloco, dispara com maior intensidade contra Budapeste e Varsóvia, com as quais o Executivo da UE mantém há anos uma relação tensa devido às graves violações de valores centrais da UE, sua deriva antidemocrática e seu questionamento da ordem jurídica comunitária. Os dois países são governados pela ultradireita nacionalista — o Fidesz do premier Viktor Orbán, no caso húngaro, e o Partido Lei e Justiça (PiS) do premier Mateusz Morawiecki, no polonês.

No que diz respeito à Hungria e à Polônia, o relatório da Comissão recorda a obrigação destes dois países de se alinharem com as decisões relativas ao Estado de direito emitidas pelo sistema de Justiça europeu, uma situação que é fonte constante de tensão com Bruxelas.

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À Hungria, o Executivo do bloco recomendou a adaptação das regras do Supremo Tribunal "para suprimir as nomeações judiciais fora do procedimento ordinário, [e] fortalecer os critérios de elegibilidade do presidente" da corte. Sugeriu ainda o reforço do controle dos órgãos judiciais sobre o Supremo Tribunal, "de acordo com os requisitos da legislação da UE”.

Em relação à Polônia, a Comissão exortou o governo a "garantir investigações e processos judiciais independentes e eficazes, abordar o amplo escopo de imunidades para altos executivos e abster-se de introduzir cláusulas de impunidade na legislação". Também recomendou "separar a função de ministro da Justiça da de procurador-geral e garantir a independência funcional do Ministério Público".

O relatório recorda ainda que Varsóvia se comprometeu, em junho, a reformar o regime disciplinar dos juízes, cujo uso para minar a independência do Poder Judiciário está no centro do cabo de guerra com Bruxelas.

Críticas gerais

Além disso, o documento denuncia o agravamento da situação da sociedade civil, com "um possível efeito intimidatório". Na Polônia, observa, "o espaço cívico se deteriorou ainda mais e um projeto de lei recente pode ter um impacto negativo adicional". Na Hungria, acrescenta, “a sociedade civil independente continua sob pressão, e as organizações que representam a comunidade LGBTQI+ relatam ter sido alvo de campanhas de difamação lançadas pelo governo, enquanto o papel do Estado no financiamento da sociedade civil levanta dúvidas”.

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Vera Jourova, comissária europeia e uma das mãos por trás do relatório, assegurou nesta terça-feira a jornalistas que o documento tenta "cobrir toda uma série de questões em todos os Estados-Membros", não só na Hungria e na Polônia.

— Penso que há algo em cada família, há sempre algo que pode ser melhorado em cada Estado-Membro — disse Jourova.

Após sua divulgação, o ministro da Justiça polonês, Zbigniew Ziobro, criticou o relatório e acusou a Comissão Europeia de querer "derrubar o poder, que tem um mandato democrático, na Polônia".

O documento abrange quatro áreas principais em que os valores da UE se desenrolam: a independência dos sistemas de Justiça, as normas anticorrupção, a liberdade de imprensa e os pesos e contrapesos institucionais. Esta edição, a terceira, é a primeira a incluir, além disso, recomendações específicas aos Estados-membros, cujo objetivo é "apoiar os esforços para realizar reformas em andamento ou planejadas" e "ajudá-los a identificar onde podem ser necessárias melhorias”.

Em suas conclusões, o relatório que o Executivo europeu apresentou pede também o reforço em geral dos mecanismos que garantem o pluralismo nos meios de comunicação social, evitando a concentração, sobretudo em Bulgária, Grécia, Hungria, Malta, Polônia, Romênia e Eslovênia.

O texto ainda recomendou que os países se esforcem para definir regulamentações sobre o ato de fazer lobby. "Ainda falta uma regulamentação específica sobre lobby ou pode ser melhorada em vários países membros", destacou o documento.

Falta de definição na Espanha

No capítulo sobre a Espanha, as preocupações da Comissão concentram-se na indefinição interminável da situação do Conselho Geral da Magistratura (CGPJ), órgão-chave que é responsável pela nomeação de juízes, e cujo mandato expirou há mais de três anos.

A crise significa que, na prática, as vagas nos tribunais Supremo e Constitucional não podem ser preenchidas e acumulam-se questões não resolvidas. Em seu relatório, a Comissão recomendou que a Espanha avance com a renovação do CGPJ "como uma questão prioritária e inicie, imediatamente após a renovação, um processo com vistas a adequar a nomeação de seus juízes-membros", levando em conta as normas europeias.

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Doze dos vinte membros do CGPJ são nomeados pelas duas câmaras do Parlamento, mas sua renovação foi bloqueada na ausência de um acordo, principalmente entre os social-democratas do primeiro-ministro Pedro Sánchez e o principal partido da oposição, o Partido Popular.

Mais recentemente, o governo propôs uma reforma do Judiciário que poderia ser aprovada esta semana pelo Parlamento, e que permitiria a renovação de vários magistrados do Tribunal Constitucional cujo mandato expirou. Uma tentativa final de negociação entre a oposição e o governo falhou na segunda-feira, quando os socialistas se recusaram a retirar a reforma exigida pelos conservadores.

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