Vacinação contra Covid-19 passa a ser obrigatória para servidores e empregados de empresas públicas do município do Rio

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A Prefeitura do Rio publicou, nesta quarta-feira (dia 18), o Decreto 49.286, segundo o qual a vacinação contra Covid-19 torna-se obrigatória para todos os servidores e empregados públicos municipais, assim como para os prestadores de serviços contratados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Segundo o decreto — assinado pelo prefeito Eduardo Paes e publicado no Diário Oficial do Município —, "a recusa, sem justa causa, em submeter-se à vacinação caracteriza falta disciplinar, passível das sanções dispostas na Lei nº 94, de 14 de março de 1979 e no Decreto-lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943".

Para estabelecer a vacinação obrigatória, a Prefeitura do Rio considerou a Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, segundo a qual para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus as autoridades poderão, no âmbito de suas competências, determinar a vacinação compulsória e a adoção de outras medidas profiláticas.

Além disso, o município considerou que os "direitos à vida e à saúde contemplados nos artigos 5º, 6º e 196 da Constituição Federal devem prevalecer".

A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, por meio da Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada, vai editar normas complementares para que o decreto seja cumprido.

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